DECRETO MUNICIPAL N.º 149/2021 a 151/2021
5 de Janeiro de 2022
DECRETO MUNICIPAL N.º 149/2021
ATRIBUI VALOR MÍNIMO POR HECTARE PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o disposto da Lei Complementar 032, de 21 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO a possibilidade jurídica de atualização do valor monetário de tributos, via decreto, consoante parágrafo 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional – CTN.
CONSIDERANDO o acórdão n. 361/2017/TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuído o preço mínimo por hectare para os imóveis localizados no território do município de Chapada dos Guimarães para fins de fixação do valor da base de cálculo e cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), constantes do Apêndice Especial da Lei Complementar 032, de 21 de dezembro de 2007
Art. 2º - A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, atualizado pelo Município, se este for maior artigo 15 ss. da Lei Complementar 032, de 21 de dezembro de 2007.
Art. 3º - O valor venal mínimo a ser atribuído aos imóveis localizados no território do município de Chapada dos Guimarães, para o exercício de 2022, para fins de base de cálculo e cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por hectare será conforme tabela abaixo, elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento, com base no valor de mercado do exercício de 2021, conforme segue:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 29 de dezembro de 2021.
Osmar Froner de Mello
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE ESPECIAL
| IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - IMÓVEIS RURAIS | |||
| BASE DE CÁLCULO DO ITBI | |||
| ZONAS FISCAIS | R$/HECTARE. | ||
| ZONA VII - Região do Rio Manso, áreas localizadas na margem esquerda, iniciando a 2 km da barra do Rio Mutum que segue pelo Rio Manso acima até a Ponte de Concreto sobre o Rio Manso na Rodovia Estadual MT-351 (Usina APM – Manso) prosseguindo pela Rodovia MT-351 até o Córrego Mamede e por este abaixo até o Ribeirão Arraia, por este abaixo até a barra com o Rio Manso e por este acima até a Ponte de Concreto do Rio Manso na Rodovia MT-351, onde estão localizadas as terras com uso para sítios de recreio e lazer, exceto as áreas com exploração agropecuária. | R$ 25.000,00 | ||
| ZONA VI - Região da margem direita da Rodovia Estadual MT-351, iniciando no entroncamento da Rodovia Estadual MT-351 / MT-442, prosseguindo até a Vila Paraiso do Manso e pela Estrada Vicinal Rio Palmeiras, até a passagem sobre o Córrego Serrinha, por este abaixo até a barra do Rio Palmeiras no Lago do Manso e pela margem do Lago do Manso até o Condomínio Xaraés no final da Rodovia Estadual MT-442, prosseguindo por esta em uma linha reta até o Ribeirão Conceição e por este abaixo até os limites do Condomínio Malai e Morro do Chapéu, prosseguindo pela Estrada Vicinal até o trevo de acesso do Resort Malai Manso na Rodovia Estadual MT-351, onde estão localizados as terras com uso para sítios de recreio e lazer, exceto as áreas com exploração agropecuária. | R$ 30.000,00 | ||
| ZONA V - Região da margem do Lago do Manso, iniciando no final da Rodovia Estadual MT-442, prosseguindo por uma linha demarcatória no entorno do Lago do Manso nas bacias hidrográficas do Ribeirão Jardim, Córrego Angical, Córrego Grande, Estrada Pingador a Barra do Bom Jardim e a Rodovia Estadual MT-246, no entorno do Ribeirão Água Fria, até os limites dos Assentamentos Barra do Ribeirão, Aroeira, Rio Quilombo, P.A Mamede Roder, P.A Quilombo, entorno do lago Rio da Casca até a Balsa do Rio da Casca, onde estão localizados as terras com uso para sítios de recreio e lazer. | R$ 30.000,00 | ||
| ZONA IV - Região da margem esquerda da Rodovia Estadual MT-315 iniciando na divisa com o município de Cuiabá, Chapada Vacaria, seguindo pela margem direita do Rio Mutum até a 2 km da barra no Rio Manso, segue confrontando no limite de uma faixa de 2 km marginal ao Rio Manso acima até a Ponte de Concreto sobre o Rio Manso na Rodovia Estadual MT-351 (Usina APM – Manso), prosseguindo pela Rodovia Estadual MT-351 até o Córrego Mamede e por esse abaixo até o Ribeirão Arraia por este acima até a sua cabeceira, deste ponto por uma linha reta até a cabeceira do Rio Palmeiras, por este abaixo até a barra do Córrego Serrinha, por este acima até a Estrada Vicinal Rio Palmeiras, prosseguindo por esta até a Vila Paraíso do Manso na Rodovia Estadual MT-351 e por esta até a divisa com Cuiabá ponto de partida, onde estão localizadas as terras com uso para pecuária extensiva. | R$ 5.000,00 | ||
| ZONA IV - Região da Rodovia Estadual MT-140, margem esquerda do Rio Caiana, Rio Manso, Ribeirão Furnas, Pedra Grande, Morro do Prumo, onde estão localizadas as terras com uso para pecuária extensiva. | R$ 5.000,00 | ||
| ZONA III - Região de Água Fria, Cachoeira Bom Jardim, João Carro, Acorá, Cachoeira Rica, Invernada, Água Branca, Roncador dos Mendes, Jangada-Roncador, Samambaia, Jangada, Baronesa, Serrinha, Tucum, onde estão localizadas as terras com uso para pecuária extensiva. | R$ 6.000,00 | ||
| ZONA II - Região da Rodovia MT – 251 (Chapada – Campo Verde) até Lagoinha, Rio da Casca, Mata Grande, Ponte Alta e parte do Rio Roncador, onde estão localizadas as terras com uso para agricultura com exploração de soja, milho e algodão. | R$ 15.000,00 | ||
| ZONA I - Região do entorno da cidade entre a serra e as margens da Rodovia MT – 251 até o Capão Seco, Fecho do Morro e limites da Gleba Monjolinho, sendo que as áreas acima de 10.000 m² localizadas no perímetro urbano da cidade serão avaliadas por profissionais habilitados para mensuração de valor do imóvel. | De 01 a 60 ha | R$ 30.000,00 | |
| De 61 a 500 ha | R$ 10.000,00 | ||
| ZONA ESPECIAL - Área com título primitivo emitido pelo Estado ou União, sendo 1º. Registro do Imóvel. | Área até 100 ha | R$ 3.000,00 | |
*Todas as áreas são passiveis de arbitramento de profissionais habilitados para avaliação técnica.
Chapada dos Guimarães-MT, 29 de dezembro de 2021.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal
DECRETO MUNICIPAL N.º 150/2021
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (SAAE-CG)
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o disposto da Lei n.º 1.822 de 27 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto da Lei n.º 1.910 de 29 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade do reajuste tarifário dos serviços executados pelo SAAE-CG;
DECRETA:
Art. 1º Ficam reajustados os valores a serem praticados pelo Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT (SAAE-CG) na cobrança dos serviços de água e esgoto nos termos do Anexo Único do Presente Decreto.
Art. 2º Os novos valores passaram a ser cobrados a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º Fica autorizado o reajuste dos valores dos serviços de água e esgoto aplicados pelo SAAE-CG, de acordo necessidade de equilíbrio econômico-financeiro para a prestação dos serviços.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 29 de dezembro de 2021.
Osmar Froner de Mello
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| TABELA DE SERVIÇOS | |
| SERVIÇOS GERAIS | |
| Item | Serviços, características, prazos e valores |
| 01 | Serviço de nova ligação de agua |
| Incluso: instalação e fornecimento de cavalete de ¾ “, tubetes e hidrômetro de 1,5 m³/h, colar de tomada, conexões, distancia máxima da ligação: 12 metros. | |
| Prazo de execução: 10 uteis após o deferimento do estudo de viabilidade | |
| Com pavimentação: Valor do serviço: R$ 300,00 – pagamento em até 3 vezes | |
| Sem pavimentação: Valor do serviço: R$ 250,00 – pagamento em até 3 vezes | |
| 02 | Serviço de nova ligação de agua – sem hidrômetro |
| Incluso: instalação e fornecimento de cavalete de ¾ “, colar de tomada, conexões, distancia máxima da ligação: 12 metros. | |
| Prazo de execução: 10 uteis após o deferimento do estudo de viabilidade | |
| Valor do serviço: R$ 200,00 – pagamento em até 3 vezes | |
| 03 | Fornecimento de hidrômetro |
| Incluso: fornecimento e instalação de tubetes para cavaletes de ¾ “ e hidrômetros de 1,5 m³/h. | |
| Prazo de execução: 2 dias utéis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 150,00 – pagamento em até 2 vezes | |
| 04 | Aferição de hidrômetro sem constatação de variação metrológica |
| Incluso: Aferição de hidrômetro de 1,5 m³/h | |
| Prazo de execução: 15 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 350,00 | |
| 05 | Emissão de 2ª via de fatura |
| Incluso: fornecimento de 2ª via de fatura de cobrança de serviços de agua e esgoto | |
| Prazo de execução: no ato da solicitação presencial | |
| Valor do serviço: R$ 3,00 | |
| 06 | Religação do fornecimento de agua suspenso a pedido do consumidor ou por débito |
| Incluso: supressão do instrumento de obstrução do fornecimento de agua | |
| Prazo de execução: 24 horas após a solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 37,00 | |
| 07 | Suspensão do fornecimento de agua a pedido do consumidor |
| Incluso: instalação de instrumento de obstrução do fornecimento de agua no cavalete ou ramal | |
| predial | |
| Prazo de execução: 2 dias uteis após a solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 40,00 | |
| 08 | Inativação da Unidade Consumidora |
| Incluso: remoção do cavalete e hidrômetro e instalação de instrumento de obstrução do Fornecimento de agua noramal predial | |
| Prazo de execução: 2 dias uteis após a solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 70,00 | |
| 09 | Vistoria interna na unidade consumidora |
| Incluso: Visita a unidade consumidora para verificar indícios de vazamento de fácil Identificação nas instalações prediais | |
| Prazo de execução: 3 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 60,00 | |
| 10 | Fornecimento de cavalete |
| Incluso: fornecimento de cavalete ¾ “para instalação por terceiros | |
| Prazo de execução: no ato da solicitação presencial | |
| Valor do serviço: R$ 52,00 | |
| 11 | Troca de cavalete |
| Incluso: fornecimento e instalação de cavalete¾“ | |
| Prazo de execução: 2 dias uteis após s olicitação | |
| Valor do serviço: R$ 92,00 | |
| 12 | Remanejo de cavalete |
| Incluso: fornecimento e instalação de cavalete ¾ “e conexões. | |
| Prazode execução: 7 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 180,00 | |
| 13 | Fornecimento de agua para caminhão pipa |
| Incluso: fornecimento de agua potável parae ventualidades ou necessidade, sem causa Comprovada de desabastecimento pelo SAAE-CG, ou simples venda | |
| Prazo de execução: 12 horas após solicitação | |
| Valor do serviço: Será cobrado o valor da tarifa mínima vigente para a Categoria Publica a cada10m³ solicitados, sendo validos para cada UC abastecida ou carga. | |
| 14 | Recomposição de pavimento |
| Incluso: recomposição de massa asfáltica | |
| Prazo de execução: 10 dias após execução dos serviços que demandaram tal solicitação | |
| Valor do serviço: R$56,00/m² |
| 15 | Execução de ligações nova ou remanejo além da distancia maxima |
| Incluso: mangueira e conexões | |
| Prazo de execução: 10 uteis após o deferimento do estudo de viabilidade e aceitação do consumidor | |
| Valor do serviço: R$10,00/metro | |
| SERVIÇOS COM DANOS CAUSADOS PELO CONSUMIDOR | |
| Item | Serviços, características, prazos e valores |
| 16 | Fornecimento de hidrômetro |
| Incluso: fornecimento e instalação de tubetes para cavaletes de ¾ “e hidrômetros de 1,5m³/h. | |
| Prazo de execução: 2 dias utéis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 150,00–pagamento em até 2 vezes | |
| 17 | Reparo de ramal predial |
| Incluso: reparo de ramal predial. | |
| Prazo de execução: 1dia útil após solicitação dos serviços | |
| Valor do serviço:R$ 80,00 | |
| 18 | Reparo de cavalete |
| Incluso: fornecimento e instalação de cavalete ¾“ | |
| Prazo de execução: 2 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 92,00 | |
| 19 | Reparo na rede de distribuição ou coleta |
| Incluso: reparo na rede de distribuição ou coleta | |
| Prazo de execução:1dia útil após solicitação | |
| Valor do serviço: 180,00 | |
| MULTAS POR INFRAÇÃO | |
| 20 | Descumprimento dos itens a), h) e do Art.113, do Decreto Municipal nº06/2019, de 21 de Fevereiro de 2019) |
| Classificação: LEVE | |
| Valorda multa: 10 UPFM | |
| 21 | Descumprimento dos itens d), i) e s) do Art. 113, do Decreto Municipal nº06/2019, de 21 de Fevereiro de 2019 |
| Classificação: MÈDIA | |
| Valor da multa: 15 UPFM | |
| 22 | Descumprimentodositens g), k) ,l), m) e u) do Art.113, do Decreto Municipal nº 06/2019, De 21 de Fevereiro de 2019 |
| Classificação: GRAVE| | |
| Valor da multa: 20 UPFM | |
| 23 | Descumprimento dos itens b), c), e), f), j), o), p) q), r), t) e v)do Art. 113, do Decreto Municipal nº06/2019, de 21 de Fevereiro de 2019 |
| Classificação: GRAVISSIMA | |
| Valorda multa: 40 UPFM | |
| SERVIÇOS GRATUITOS | |
| Item | Serviços, características, prazos e valores |
| 24 | Aferição de hidrômetro com constatação de variação metrológica |
| Incluso: Aferição de hidrômetro de 1,5m³/h | |
| Prazo de execução: 15 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: Gratuito | |
| 25 | Troca de hidrômetro danificado pela ação do tempo |
| Incluso: fornecimento e instalação de tubetes para cavaletes de ¾“ e hidrômetros de1,5 m³/h. | |
| Prazo de execução: 2 dias utéis após solicitação | |
| Valor do serviço: Gratuito | |
| 26 | Reparo de cavalete |
| Incluso: troca das conexões e peças do cavalete que apresentarem defeitos | |
| Prazo de execução: 2 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: Gratuito | |
| 27 | Religação do fornecimento de agua suspenso indevidamente |
| Incluso: supressão do instrumento de obstrução do fornecimento de agua | |
| Prazo de execução: 06 horas após a solicitação | |
| Valor do serviço: Gratuito | |
| 28 | Emissão de 2ª via de fatura |
| Incluso: fornecimento de 2ª via de fatura de cobrança de serviços de agua e esgoto | |
| Prazo de execução: no ato da solicitação via website | |
| Valor do serviço: Gratuito | |
| 29 | Emissão de Certidão de Quitação Anual ou Negativa de Débitos |
| Incluso: fornecimento de Certidão de Quitação Anual o Negativa de Débitos | |
| Prazo de execução: no ato da solicitação presencial | |
| Valor do serviço: Gratuito | |
Chapada dos Guimarães-MT, 29 de dezembro de 2021.
Osmar Froner de Mello
Prefeito Municipal
DECRETO MUNICIPAL N.º 151/2021
TORNA SEM EFEITO O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO 110/2021.
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
DECRETA
Art. 1º - Fica sem efeito o parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 110/2021.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 29 de dezembro de 2021.
Osmar Froner de Mello
Prefeito de Chapada dos Guimarães