DECRETO N. 935/2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
5 de Janeiro de 2022
DECRETO N. 935/2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1°. A partir de 1° de Janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Município de Canabrava do Norte - MT será de R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o seu valor horário a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n.783/2021, de 05 de janeiro de 2021 e às disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Canabrava do Norte – MT, em 04 de janeiro de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal