PORTARIA N.º 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2022

"INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, sobremaneira, o princípio da EFICIÊNCIA que regem a gestão pública no Brasil;

CONSIDERANDO o poder regulamentar garantido pela autonomia administrativa prevista na Constituição Federal e Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade desta Câmara Municipal de Vereadores de efetivar a avaliação de desempenho dos servidores públicos investidos em cargos efetivos do seu quadro permanente;

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Municipal e Regimento Interno,

RESOLVE:

Art.1º- Instituir a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, para o ano de 2022, (atual legislatura), de acordo com o que dispõe o art. 41, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único – As atividades da Comissão de Avaliação e Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório serão coordenadas e supervisionadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores em exercício no ano da avaliação.

Art. 2º- Integram a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório os seguintes vereadores:

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO – Vereadora Presidente da Câmara no ano de 2022, na qualidade de Presidente da Comissão.

MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO – Vereador, na qualidade de Secretário da Comissão.

VALMIR SILVA LEITE – Vereador, na qualidade de Membro da Comissão.

ELZO APARECIDO PICALHO – Vereador, na qualidade de Suplente da

Comissão.

ITALO RACAL SOUTO CHAVES – Vereador, na qualidade de Suplente da Comissão.

Art.3º- Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório:

I – emitir parecer semestral de Avalição de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório;

II- emitir parecer final sobre a Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, tomando por base o resultado de todas as etapas de avaliação do servidor;

III- requerer, quando julgar necessário, parecer, orientações e intervenção técnica de profissionais especializados no que se refere ao desempenho do servidor;

IV- mediar junto aos demais Vereadores em exercício, quando necessário, a articulação entre o Avaliador e o servidor, em caso de discordância quanto aos conceitos aplicados;

V- submeter ao Presidente da Câmara, 04 (quatro) meses antes do fim do período de estágio probatório do servidor, o resultado da avaliação de desempenho do mesmo, para fins de homologação, já incluso o prazo recursal;

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2022.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, 04 de Janeiro de 2022.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

PRESIDENTE

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