DECRETO Nº. 667/2021
5 de Janeiro de 2022
DATA: 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
SUMULA: ESTABELECE O PLANO ANUAL DE
AUDITORIA INTERNA – PAAI PARA 2022, DO
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT, DOS
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS,
CRONOLÓGICOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Altamir Kurten, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; e
Considerando o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo
59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e artigos 7º a 10 da Lei
Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);
Considerando a Resolução Normativa nº. 033/2012 do TCE/MT, em seu artigo
8º, o qual determina que o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser
encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de 2022;
Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle
Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades
setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o
aprimoramento de tais controles;
Considerando pela Lei Municipal nº 009 de 14 de agosto de 2007, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno, estabelece entre outras, a responsabilidade da Unidade de Controle
Interno em assessorar a administração quanto à legalidade dos atos da administração, emitindo relatórios
e pareceres e manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos afetos ao respectivo sistema
administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, e da
Câmara Municipal, seja parte;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do Município de
Cláudia/MT para o ano de 2022, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem
seguidos conforme regulamentados em Instruções Normativas da Unidade de Controle Interno – UCI, já
implementadas aos sistemas administrativos da Administração, baseada nos princípios da legalidade,
legitimidade, economicidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º. Designar que o Controlador Interno deste município, auxiliado pelos agentes de controle interno
e/ou servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através de projetos de
auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em
observância ao plano anual de auditoria interna.
Art. 3º. Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução, na
forma abaixo:
§ 1º. Os objetivos serão de:
a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em
exercícios anteriores;
b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções
Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados;
c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
§ 2º. Os Sistemas Administrativos auditados serão:
a) Sistema de Controle Interno - SISTEMA SCI;
b) Sistema de Planej. e Orçamento - SISTEMA SPL;
c) Sistema de Compras, Licitações e Contratos - SISTEMA SCL;
d) Sistema de Transportes - SISTEMA STR;
e) Sistema de Administração de RH - SISTEMA SRH;
f) Sistema de Controle Patrimonial - SISTEMA SPA;
g) Sistema de Previdência Própria - SISTEMA SPP;
h) Sistema de Contabilidade - SISTEMA SCO;
i) Sistema de Convênios e Consórcios - Sistema SCV;
j) Sistema de Projetos e Obras Públicas - SISTEMA SPL;
k) Sistema de Educação - SISTEMA SEC;
l) Sistema de Saúde - SISTEMA SSP;
m) Sistema de Tributos - SISTEMA STB;
n) Sistema Financeiro - SISTEMA SFI;
o) Sistema de Tecnologia da Informação - SISTEMA STI.
§ 3º. O Tipo de Auditoria realizada será Operacional, seguido os métodos tradicionais, métodos por
amostragem e demais que a UCI julgar necessária para averiguar cada caso.
§ 4º. Com base nos relatórios e pareceres de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse Plano
visará examinar e analisar os procedimentos de controles adotados em:
a) Processos licitatórios;
b) Compras efetuadas;
c) Cumprimento das metas orçamentárias e financeiras para o exercício em curso;
d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;
e) Convênios celebrados pela Administração;
f) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de
estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos
de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos e os procedimentos
adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;
g) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e
documentação apresentada pelo contratado;
h) Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas;
i) Gerenciamento e controle do transporte escolar;
j) Gerenciamento e controle da merenda escolar;
k) Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material médico-clínico, bem como
ao transporte de paciente sob cuidados médicos;
l) Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal e outros;
m) Gerenciamento e controle da Gestão Financeira;
n) Gerenciamento e controle das Contratações;
o) Gerenciamento e controle do Nível de Entidade.
§ 5º. As auditorias serão realizadas in loco nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos
Sistemas Administrativos a serem auditados, por meio físico e meio eletrônico digital.
Art. 4º. O período de Execução deste PAAI será elaborado em conformidade com o cronograma
estabelecido no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo Único. O Cronograma de Atividade poderá sofrer alterações por conveniência da
Administração ou por necessidade da Unidade de Controle Interno quando da sua execução.
Art. 5º. A Unidade Central de Controle Interno poderá, a qualquer tempo, requisitar informações às
unidades executoras, independente dos prazos previstos no Anexo Único.
Art. 6º. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicado
oficialmente ao Gestor e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do
embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 7º. No que se refere às Responsabilidades, a Unidade auditada deverá prestar apoio por ocasião das
auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a
execução dos trabalhos, bem como proceder com as recomendações feitas pela unidade de controle
interno.
Art. 8º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cláudia/MT, em 22 de dezembro de 2021.
Altamir Kurten
Prefeito Municipal
ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA/Estado de Mato Grosso
Unidade de Controle Interno
PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI – EXERCÍCIO DE 2022
1
MÊS SETOR ATIVIDADES
Janeiro
Contabilidade Verificação do balancete da despesa e receita de dezembro de 2021.
Pessoal Verificação da folha de pagamento do mês de dezembro de 2021.
Pessoal Parecer das contratações do mês de dezembro de 2021
Licitação Verificação dos processos e acompanhamento das licitações para 2022.
Tesouraria Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de dezembro de 2021.
Contabilidade Acompanhamento junto à contabilidade do envio do APLIC, recolhimento do INSS, Repasse do Duodécimo.
Compras Verificação dos procedimentos com relação ao cumprimento da Norma Interna de Compras.
Câmara Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Previ - Cláudia Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Fevereiro
Contabilidade Verificação do balancete da despesa e receita de janeiro 2022.
Pessoal Verificação da folha de pagamento dos meses de janeiro de 2022.
Pessoal Parecer das contratações do mês de janeiro de 2022
Licitação Verificação dos processos e acompanhamento das licitações para 2022.
Tesouraria Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de janeiro a fevereiro de 2022.
Contabilidade Acompanhamento junto à contabilidade do envio do APLIC, recolhimento do INSS, Repasse do Duodécimo.
Compras Verificação dos procedimentos com relação ao cumprimento da Norma Interna de Compras.
Câmara Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Previ - Cláudia Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Março
Contabilidade Verificação do balancete da despesa e receita de fevereiro 2022.
Pessoal Verificação da folha de pagamento dos meses de fevereiro de 2022.
Pessoal Parecer das contratações do mês de fevereiro de 2022.
Licitação Verificação dos processos e acompanhamento das licitações para 2022.
Tesouraria Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de fevereiro de 2022.
Contabilidade Acompanhamento junto à contabilidade do envio do APLIC, recolhimento do INSS, Repasse do Duodécimo.
Compras Verificação dos procedimentos com relação ao cumprimento da Norma Interna de Compras.
Câmara Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Previ - Cláudia Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Abril
Contabilidade Verificação do balancete da Despesa e Receita de março de 2022.
Pessoal Verificação da folha de pagamento de março de 2022 e parecer das contratações do mês de março de 2022.
Controle Interno Relatório de auditoria das contas de 2022 da Prefeitura Municipal de Claudia.
Licitação Verificação dos processos licitatórios de março de 2022.
Tesouraria Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de março de 2022.
Previ - Cláudia Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Contabilidade Verificação do percentual aplicado em educação até março de 2022.
Contabilidade Verificação do percentual aplicado em saúde até março de 2022.
Contabilidade e Pessoal Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.
Câmara Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Maio
Contabilidade Acompanhamento e verificação de envios de documentos ao Tribunal Contas do Quadrimestre.
Pessoal
Verificação e acompanhamento do índice de Pessoal de abril de 2022 e parecer das contratações do mês de
abril de 2022.
Licitação Verificação dos processos licitatórios de abril de 2022.
Tesouraria Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de abril de 2022.
Contabilidade Verificação dos Índices com a Saúde.
Contabilidade Verificação dos Índices da Educação.
Previ - Cláudia Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Câmara Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Junho
Contabilidade Verificação do balancete da despesa e receita de maio de 2022.
Licitação Verificação dos processos licitatórios de maio de 2022.
Compras Auditoria e Verificação do cumprimento da norma Interna 05-2009 no Setor de Compras.
Patrimônio e
Contabilidade
Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade até maio de
2022.
Contabilidade Verificação do percentual aplicado em educação até maio de 2022.
Contabilidade Verificação do percentual aplicado em saúde até maio de 2022.
Contabilidade e
Pessoal
Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.
Contabilidade Verificação do percentual de pagamento do PASEP de janeiro e maio de 2022.
Pessoal Verificação da folha de pagamento de maio de 2022 e parecer das contratações do mês de maio de 2022.
Departamento Pessoal
Auditoria e Verificação no Setor de Recursos Humanos para verificação do cumprimento da Norma Interna 07-
2009
Previ - Cláudia Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Câmara Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Julho
Contabilidade Verificação do balancete da despesa e receita de junho de 2022
Pessoal Verificação da folha de pagamento de junho de 2022 e parecer das contratações do mês de junho de 2022.
Tesouraria Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de junho de 2022.
Patrimônio e Contabilidade
Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade até junho de
2022.
Convênios Auditoria para verificação do cumprimento da norma Interna 11-2009
Contabilidade Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º bimestre de 2022.
Abastecimento Auditoria nos Abastecimentos e Manutenção da Frota.
Contabilidade Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º semestre de 2022.
Saúde Projeto Aprimora Logística Medicamento – Relatório Semestral de Acompanhamento
Educação Projeto Aprimora Merenda Escolar – Relatório Semestral de Acompanhamento
Administração Projeto Aprimora Contratações – Relatório Semestral de Acompanhamento
Administração Projeto Aprimora Nível de Entidade – Auditoria de Avaliação
Administração Projeto Aprimora Frotas – Relatório Semestral de Acompanhamento
Finanças Projeto Aprimora Gestão Financeira – Auditoria de Avaliação
Previ - Cláudia Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Câmara Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Agosto
Contabilidade Verificação do balancete da despesa e receita de julho de 2022.
Licitação Verificação dos processos licitatórios de julho de 2022.
Tesouraria Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de julho de 2022.
Patrimônio Auditoria no Patrimônio para verificação do cumprimento da Norma Interna 06-2009
Contabilidade Verificação do percentual aplicado em educação até julho de 2022.
Contabilidade Verificação do percentual aplicado em saúde até julho de 2022.
Contabilidade e
Pessoal
Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.
Pessoal Verificação da folha de pagamento de julho de 2022 e parecer das contratações do mês de julho de 2022.
Contabilidade Verificação do percentual de pagamento do PASEP de julho e agosto de 2022.
Contabilidade Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de junho e julho de 2022.
Obras Públicas Auditoria para verificação do cumprimento da Norma Interna 12-2009.
Contabilidade Auditoria para verificação do cumprimento da Norma Interna 09-2009 Contabilidade.
Previ - Cláudia Relatório do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Câmara Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Câmara Avaliação da implantação da Lei no 13.460/2017.
Jurídico Verificação dos procedimentos com relação ao cumprimento da Norma Interna de Sistema Jurídico.
Setembro
Contabilidade Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2022.
Pessoal Verificação da folha de pagamento de agosto de 2022 e parecer das contratações do mês de agosto de 2022.
Licitação Verificação dos processos licitatórios de agosto de 2022.
Tesouraria Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de agosto de 2022.
Patrimônio e
Contabilidade
Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na contabilidade de agosto de
2022.
Contabilidade Verificação do percentual aplicado em educação até agosto de 2022.
Contabilidade Verificação do percentual aplicado em saúde até agosto de 2022.
Prefeitura Avaliação da implantação da Lei no 13.460/2017.
Previ - Cláudia Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Câmara Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Outubro
Contabilidade Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2022.
Pessoal
Verificação da folha de pagamento de setembro de 2022 e parecer das contratações do mês de setembro de
2022.
Licitação Verificação dos processos licitatórios de setembro de 2022.
Patrimônio e
Contabilidade
Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade até setembro
de 2022.
Abastecimento Verificação dos procedimentos e cumprimento da Norma Interna de Abastecimento e Manutenção da Frota.
Câmara Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Novembro
Contabilidade Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2022.
Pessoal Verificação da folha de pagamento de outubro de 2022 e parecer das contratações do mês de outubro de 2022.
Licitação Verificação dos processos licitatórios de outubro de 2022.
Patrimônio e
Contabilidade
Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de Outubro de
2022.
Contabilidade Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2022.
Pessoal Verificação da folha de pagamento de outubro de 2022.
Licitação Verificação dos processos licitatórios de outubro de 2022.
Administração Verificação dos procedimentos com relação ao cumprimento da Norma Interna de Serviços Gerais.
Previ - Cláudia Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Câmara Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Dezembro
Contabilidade Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2022.
Pessoal
Verificação da folha de pagamento de novembro de 2022 e parecer das contratações do mês de novembro de
2022.
Licitação Verificação dos processos licitatórios de novembro de 2022.
Tesouraria Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de novembro de 2022.
Patrimônio e
Contabilidade
Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de Novembro
de 2022.
Previ - Cláudia Relatório do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Câmara Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.
Contabilidade e
Pessoal
Verificação Dos índices e Limite de gasto com Folha de Pagamento.