PORTARIA N.º 02 DE 05 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE RELACIONA

CONSIDERANDO o termino do estágio probatório de 03 (três) anos da servidor público relacionado.

CONSIDERANDO, que o servidor público relacionado no Anexo Único da presente Portaria foi avaliado e aprovado pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos Servidores Municipais em Estágio Probatório desta Câmara, constituída pela Portaria nº 002/2022, de 04 de janeiro de 2022, tendo como fundamentação legal a Lei Complementar nº 681/2014, de 06 de maio de 2014, que regulamentou a Avaliação de Desempenho do Servidor Municipal em Estágio Probatório, e o §4º do Artigo 41 da Constituição Federal do Brasil.

CONSIDERANDO, Que a ficha de avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório foi aprovada pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Marilândia em Estágio Probatório.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, RESOLVE EFETIVAR

Art.1º- O servidor público relacionado no Anexo Único da presente Portaria, por ter sido avaliado e aprovado no estágio probatório.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos retroativos a partir de 03 janeiro de 2022.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia-MT, 05 de janeiro de 2022.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

PRESIDENTE

Registre-se Publique-se e Cumpre-se

ANEXO ÚNICO

Nº	NOME DA SERVIDORA	CARGO	DATA DE NOMEAÇÃO	RESULTADO	SITUAÇÃO DO SERVIDOR
368	FAGNER MOREIRA DA CUNHA	PROCURADOR	03/01/2019	Aprovado	Efetivo

Nova Marilândia-MT, 05 de janeiro de 2022.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

PRESIDENTE

Registre-se Publique-se e Cumpre-se