DECRETO Nº 117/2021

(Que dispõe abertura de crédito suplementar)

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, em especial a lei 2353/2018.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.157.860,89 (cinco milhões, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), para atender as seguintes dotações:

08- SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

08.003.0.0 - FUNDEB

08.003.0.0.12.361.5010.2028 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB - 60%

3.1.90.11.00.00 – 0118000000 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$......5.157.860,89

T O T A L R$ 5.157.860,89

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

T O T A L R$ 0,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres do Estado de Mato Grosso em 10 de dezembro 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Prof. Me. JULIO CESAR GOMES DA SILVA

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle