LEI MUNICIPAL Nº 2.484/2021

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com intuito do desenvolvimento de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Termo de Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o objetivo de proporcionar a execução de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, de acordo com os padrões necessários estabelecidos na legislação vigente, em estabelecimentos existentes neste município de Barra do Bugres.

Parágrafo Único - Para a consecução do objeto do Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com o MAPA, fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar servidores à União Federal para trabalhar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com ônus para o município., mediante a contratação através de teste seletivo simplificado em caráter temporário, a ser realizado pelo Município, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação oficial vinculado a AMM, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.

Art.2º - Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo Termo de Cooperação Técnica são as constantes da minuta em anexo, parte integrante e inseparável da presente Lei.

Parágrafo Único - Para melhor adequação as finalidades de interesse público, e de forma motivada, a minuta poderá ser alterada pontualmente pelo Poder Executivo, desde que a alteração não enseje a sua descaracterização.

Art.3º - O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica constante do Art. 1º desta Lei será de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com o interesse dos partícipes.

Art.4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação específica no orçamento vigente.

Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2021.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal