LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2021

“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial no valor de 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil) e dá Outras Providências”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.437/2020 – Lei Orçamentária Anual, abertura de crédito especial de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentárias:

Órgão	09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.	10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	6030 – Ampliação e Qualidade Média e Alta Complexidade
Proj. /Ativ.	1128 – Aquisição de Veículos e Ambulância
Elemento	4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 299.000,00
Fonte	012300000 – Transferências – Saúde

Artigo 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de acordo com o artigo 43,§1º, II da lei 4.320/64, das contas: conta 2.4.18.10.91.10 convênio para aquisição de Veículos e Equipamentos e da conta 1.7.18.99.11.07 ADO PLP 133/2020 LC 176/2020 Lei Kandir.

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.436/2020 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual.

Artigo 4º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2021.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal