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Pref. Araputanga

DESIGNAR SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2021, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE JUNTA MÉDICA PERICIAL COM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA, CONFORME SOLICITAÇÃO DO MÉDICO PERITO DO MUNICÍPIO, PARA APURAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, OU NÃO, DE SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL, LOTADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, BEM COMO A EMISSÃO DOS COMPETENTES LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidor da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, Sr. Ovídio de Freitas Godoy, como fiscal para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 205/2021, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2021, com a empresa MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.294.816/0001-26.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL