SUMULA: “Dispõe sobre a sobre a concessão do benefício Pensão por Morte a Sra. CECILIA BEIRÃO.”

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinada com o artigo 23, §8º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e ainda combinado com o os art. 7º, inciso I, 35, inciso I e 36, inciso I, da Lei Municipal nº. 453/2018 de 04 de dezembro de 2018, que rege a Previdência Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do(a) Sr.(a). WALFRID GRAHL, portador(a) do RG. nº. 1010321-0 SSP/MT e CPF nº. 181.666.369-72, Servidor(a) inativo(a), conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 001.2020, e registro no TCE nos termos do Acordão 189/2020, a partir da data do óbito (12/12/2021), em favor de CECILIA BEIRÃO, portador(a) do RG. nº. 3/R 1.282.168 SSP/SC e CPF nº. 550.531.069-91 na qualidade de companheira, em caráter vitalício, com Proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real conforme processo administrativo do PREVI- MUNDO, n.º 2022.01.00000001.

Art. 2º Com a extinção da quota do pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 3º A beneficiária em epigrafe é a única quotista habilitada para recebimento na equivalência de 100% do benefício.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do óbito de 12 de dezembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Novo Mundo/MT, 03 de janeiro de 2022.

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LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal