LEI Nº 1.741 DE 03 DE JANEIRO 2022.
5 de Janeiro de 2022
Autora:Vereadora Vicência Advíncula da Silva (Dona Neta)
Institui a Campanha de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Mirassol D’Oeste/MT, e da outras providencias.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2021, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a “Campanha de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Mirassol D’Oeste/MT”, que poderá ser realizada anualmente durante o período 15 de Junho (Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa) até o dia 26 de Junho (dia da trágica morte do Senhor Toshio Ono, Idoso de 77 anos), tendo com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município de Mirassol D’Oeste, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
Art. 2º - O evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mirassol D’Oeste/MT.
Art. 3º - A campanha poderá ser desenvolvida no âmbito das unidades públicas de Educação, Saúde e Assistência Social da rede municipal durante o período descrito no caput do Art. 1º, através da realização de palestras, debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos, bem como realização de palestras e debates para a população em geral, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais capacitados, e ainda divulgação dos canais de denúncias (Telefones, Whatzapp e outros meios) através de panfletagens, carros de som e outros meios de divulgação para reforçar a importância do combate aos maus-tratos e qualquer outro tipo de violência contra a pessoa idosa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 03 de janeiro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito