LEI Nº 1.740 DE 03 DE JANEIRO 2022.
5 de Janeiro de 2022
Autora:Vereadora Vicência Advíncula da Silva (Dona Neta)
Institui a “Semana de Incentivo ao Ciclismo” no município de Mirassol d’Oeste/MT, e dá outras providências.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2021, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída a “Semana de Incentivo ao Ciclismo” no Município de Mirassol D’Oeste - MT, a ser celebrada anualmente de 18 a 22 de Agosto, a ser realizada na semana em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista, celebrado em 19 de agosto.
§ 1º A “Semana de Incentivo ao Ciclismo”, a critério do Poder Executivo, poderá ser comemorada com destaque e divulgada amplamente;
§ 2º O Poder Executivo, através do setor competente, poderá estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.
§ 3º Deverá ser incluída no Calendário Oficial do Município, a “Semana de Incentivo ao Ciclismo”.
Art. 2º - Na semana que trata essa lei, o Poder Executivo poderá envidar esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do trânsito, do meio ambiente e da saúde pública.
Art. 3º - São objetivos desta Semana:
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;
II - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida e da necessidade da utilização de equipamentos de segurança para o ciclista;
III - Buscar soluções para viabilização e vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito para garantir a segurança do ciclista nos seus deslocamentos;
IV - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
V - Estabelecer parcerias com os grupos organizados de ciclistas para ações integradas de incentivo e informação à população acerca dos benefícios da prática do ciclismo;
VI – Desenvolver materiais informativos específicos da “Semana de Incentivo ao Ciclismo” para distribuição em ações educativas no Município sobre os temas de mobilidade urbana sustentável e segurança no trânsito;
VII – Desenvolver ações para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária por meio de obras de infraestrutura.
Art. 4º - Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados à “Semana de Incentivo ao Ciclismo”.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 03 de janeiro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito