“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Gilvan Ferreira de magalhães.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT; Lei Municipal nº 1.453/2012, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais Agente de Fiscalização Tributaria do Município de Jaciara-MT e da Lei nº 1.935/2020, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor, SR. GILVAN FERREIRA MAGALHÃES, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade nº 203974 SSP-MT, inscrito no CPF nº 205.222.741-53, servidor efetivo, no cargo de Agente de Fiscalização Tributária, Classe “A”, Nível “23’’, lotada na Secretária Municipal de Administração e Finanças,devidamente matriculada sob nº 345, contando com 35 anos e 04 meses de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2021.04.02379P, a partir de 01/01/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de janeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT, 04 de janeiro de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal