PORTARIA
5 de Janeiro de 2022
PORTARIA Nº001/2022
O Prefeito Héctor AlvaresBezerrano uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os incisos I, II e III, do Artigo 32, seção IV, Capítulo V da Portaria Nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013, em conformidade com o perfil do estabelecimento e as diretrizes organizacionais da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Anexo XXIV), e com as diretrizes da contratualização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos mesma Portaria (Anexo 2 do Anexo XXIV), que constitui as diretrizes para a Contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a necessidade de realizar Monitoramento e Avaliação das Ações e Serviços de Saúde contratualizados pela Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, mediante a celebração de Contratos firmados com Hospital no âmbito do SUS.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir e nomear a Comissão de Acompanhamento de Contratualização, para realizar o Monitoramento e Avaliação do cumprimento dos Contratos celebrados entre a Prefeitura com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol D’Oeste e o Hospital contratualizado na esfera do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Os membros da Comissão deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.
Art. 3º - A comissão que versa o caput do art. 1º será composta por representantes indicados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Hospitalcontratualizado e Conselho de Municipal de Saúde (CMS)
Art. 4º Incumbe a Comissão de Acompanhamento de Contratualização.
I. Avaliar o cumprimento das Metas Quali-Quantitativas e Físico-Financeiras, conforme previsto no Documento Descritivo e/ou anexos (parte integrante indissociável do Contrato); II. Recomendar a readequação das Metas Pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias; III. Acompanhar por meio do CNES a capacidade instalada da Unidade Hospitalar; IV. Requisitar formalmente: documentos, certidões, informações, diligências e/ou auditorias, devendo as mesmas ser atendidas órgão contratante e contratada; V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas e fundamentadas na legislação vigente, registradas em Ata de reunião; VI. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.Art. 5º A Fundação Municipal Prefeito Samuel Greve e a Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol D’Oeste ficam obrigados a conceder a Comissão de Acompanhamento de Contratualização todos os dados e subsídios indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, exceto se houver impedimentos por força de legislação vigente, deste modo à negativa deverá ser justificada.
Art. 6ºA Comissão de Acompanhamento de Contratualização será coordenada e secretariado pelo órgão interveniente (SMS Mirassol D’Oeste) ou por servidor designado por este, sem direito a voto.
Parágrafo Único. Compete ao coordenador convocar e coordenar as reuniões e acompanhar a execução das deliberações, e ao secretário redigir e lavrar as atas das reuniões.
Art. 7º Quanto à criação da Comissão de Acompanhamento de Contratualização não impede, nem supre as atuações dos órgãos internos e externos de Auditoria e fiscalização em especialmente ao Sistema Nacional de Saúde de Auditoria (SNA).
Art. 8º A Comissão reunir-se-á ordinariamente com o CONTRATADO uma vez ao mês por convocação de seu coordenador, após o quinto dia útil, posteriormente o fechamento do sistema (DATASUS), que ocorrerá na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º A Comissão reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, por convocação do coordenador ou por solicitação da maioria absoluta dos membros titulares.
Art. 10º A composição da Comissão será compatível com a vigência dos contratos, no caso de alguma alteração, deverá ser homologada pela Secretaria de Saúde com publicação no Diário Oficial.
Art. 11º Os membros da Comissão não serão remunerados por esta atividade, sem prejuízo de suas funções.
Art. 12º Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão serão indicados mediante correspondência específica das instituições envolvidas na CAC;
Art. 13º A Comissão de Acompanhamento de Contratualização poderá convocar membros condutor das Redes Temáticas de Atenção à Saúde e outros para fins de esclarecimentos técnicos legais.
Art. 14º No prazo de no máximo 30 (trinta) dias a Comissão terá que elaborar e aprovar seu regimento interno que será homologado pelo Secretário Municipal de Saúde de Mirassol D’oeste.
Art. 15º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Mirassol D’oeste-MT, 03 de janeiro de 2022.
Héctor Alvares Bezerra Prefeito Municipal
ANEXO I
REPRESENTANTES LEGAIS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATUALIZAÇAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Vera Lúcia Pereira Mandarino, CPF 119.474.028-62;
Suplente: Leonicedo Pilar Jovio, CPF 003.808.481-39;
FUNDAÇÃO MUNICIPAL PREFEITO SAMUEL GREVE
Titular: Fabiana Pereira de Souza Lopes, CPF 905.251671-53
Suplente: Marina Tereza Bezerra, CPF 979.417.511-00;
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Valdirene Pasqueto Perez, CPF 931.741.441-91;
Suplente: Lazaro Lucas de Souza, CPF 411.593.221-24;