DECRETO Nº 001/2022

Reajusta a Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra do Bugres.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município.

Considerando o disposto no artigo 323 da Lei Municipal nº. 1.400/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado em 9,10% (IPC- FIPE), (nove inteiros e dez por cento) a UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra de Bugres, passando a vigorar em R$ 140,42 (Cento e quarenta reais e quarenta e dois centavos), para o exercício financeiro de 2022.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de janeiro de 2022

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

ELVIO GOULART NUNES

Secretário Municipal de Finanças