LEI MUNICIPAL N.º 2.488/2021

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício lei nº. 2.437/2020, no valor de R$ 2.573.247,08 (Dois milhões, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação, nas seguintes dotações orçamentarias:

Órgão	08 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unid. Orç.	08.003.0.0.12.361.5010
Proj. /Ativ.	2.028 - MANUTENÇÃO FUNDEB 60%
Elemento	3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas Valor: R$ 2.473.247,08
Fonte	0118000

Parágrafo Único – O valor constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo constante do anexo integrante a esta Lei.

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II e § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.436/2020 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Barra do Bugres – MT, em 27 de dezembro de 2021.

MARIA AZENILDA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.488/2021

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Elemento do calculo

- Arrecadação do 1º Período de 2020 FUNDEB (Janeiro a Novembro) R$ 13.335.471,03

- Arrecadação do 2º Período de 2020 FUNDEB (Dezembro) R$ 1.727.012,00

Arrecadação do 1º Período de 2021 FUNDEB (Janeiro a Dezembro) R$ 19.995.542,79

1- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício FONTE 01180000 – RECURSOS FUNDEB

Arrecadação 1º período de 2020

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2021

R$ 13.335.471,03

--------------------- = 1,49

R$ 19.995.542,79

2. Calculo da Arrecadação do 2º período de 2020 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2021 - R$ 1.727.012,00 x 1,49 = 2.573.247,08 3. Demonstrativo do Calculo da Tendência - Arrecadação 1º Período de 2021 R$ 19.995.542,79 - Arrecadação provável do 2º período de 2021 R$ 2.573.247,08 - Arrecadação Provável do Exercício 2021 R$ 22.568.789,87 (-) Previsão Orçamentaria para 2021 R$ 14.837.681,90 (=) Provável Excesso R$ 7.731.107,97 (-) Excesso aprovado pela lei nº 2.475/2021 R$ 5.157.860,89 (=) Provavel excesso R$ 2.573.247,08

Barra do Bugres – MT, em 27 de dezembro de 2021.

MARIA AZENILDA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL