EDITAL DE CONVOCACAO PARA AUDIENCIA PUBLICA DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2016
1 de Dezembro de 2015
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, atendendo o disposto na constituicao de 1988, na lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), Torna público que se realizará AUDIENCIA PUBLICA, para apresentaçao das Peças de Planejamento, que compreende o PPA, LDO, LOA, para o exercicio de 2016, de autoria do poder executivo municipal. Será realizado no espaço do Salão do Zeca as 19:30hs, no dia 03/12/2015, quinta feira. Com objetivo de proporcionar aos cidadãos a oportunidade de pleitear suas sugestões e opiniões do assunto em pauta.
O Plano Plurianual - PPA - é o instrumento que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para quatro anos. A aplicação (vigência) do plano terá início no segundo ano de gestão, e término ao final do primeiro ano de mandato da próxima administração. Na elaboração de um Plano Plurianual decide-se quais são os investimentos mais importantes e que serão realizados dentro de um projeto de desenvolvimento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - estabelece as prioridades e metas da administração municipal, as quais se restringirão a um exercício financeiro. As ações constantes na LDO, são as mesmas no PPA para aquele exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA - estima a receita e fixa a despesa do Município, programa as ações que serão executadas e que viabilizarão a concretização das situações planejadas no PPA e LDO.
Alto Paraguai, 30/11/2015
Adair Jose Alves Moreira
Prefeito Municipal
Jenicelia Maria da Cruz
Contadora Municipal