DOUTA COMISSÃO PROCESSANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO

Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2021

Portaria n. 289/2021

ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO, brasileiro, casado, técnico de enfermagem, inscrito(a) no CPF sob o n. 887.464.611-91, portador(a) da cédula de identidade sob o RG n. 1263625-8 SSP/MT, residente e domiciliado(a) à Rua das Flores, 236, esquina com a Rua Dourados, Bairro Triangulo, Lambari D'Oeste/MT, Brasil, CEP 78278-000, telefone 05565999222792, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, este com endereço profissional contido no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA ESCRITA, aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.

1. BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face de ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO, diante dos fatos apurados nos autos do inquérito policial n. 81.4.2021.17674, as quais constituem, em tese, furto qualificado pelo abuso de confiança.

Denota-se que o referido processo foi instaurado a partir de ofício encaminhado pelo Delegado de Polícia Civil local, dando conhecimento acerca dos fatos.

O processo foi instaurado por meio da Portaria n. 289/2021, bem como fora constituída a Comissão Processante.

A Comissão Processante, então, citou o acusado para que tomasse conhecimento da instauração do processo administrativo disciplinar e informar se pretende que o processo seja acompanhado de forma pessoal ou por um advogado.

Diante disso, o acusado peticionou nos autos constituindo seu advogado.

Eis o suscinto relato de necessário.

2. DO MÉRITO

De início, sobressalte-se que não se desconhece a independência das esferas administrativa, civil e penal para apreciar eventuais atos ilícitos e aplicar as penalidades correspondentes. E, no presente caso, o julgamento deve ser realizado sob a ótica administrativa, e não penal.

Analisando as provas produzidas nos autos, resta clarividente que o acusado confessou espontaneamente os fatos contra si imputados na denúncia. Por outro lado, verifica-se também, por meio dos acordos de não persecução penal e cível que ora se apresenta, firmado junto ao Ministério Público da Comarca de Rio Branco/MT, que o denunciado realizou a composição integral dos danos causados a vítima, mediante o adimplemento de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), valor este que é superior, inclusive, ao dano material gerado (cláusula 3ª).

Além disso, no âmbito do acordo de não persecução penal, o denunciado também firmou o compromisso de efetuar o pagamento de uma multa no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), até o dia 1º de março de 2022, mediante depósito judicial (cláusula 3ª).

Já no âmbito do acordo de não persecução civil, celebrado com o Ministério Público, o denunciado firmou o compromisso de ter os seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da homologação do acordo, porém, sem gerar prejuízo ao desempenho do atual cargo/mandato do vereador, até o final do atual período legislativo para o qual foi eleito. Além disso, o denunciado também se comprometeu a efetuar o pagamento de multa civil no valor de 05 (cinco) vezes a sua remuneração líquida no cargo de técnico de enfermagem, no montante de R$ 12.595,80 (doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), valor este que será destinado aos cofres do Município de Lambari D’Oeste/MT.

Logo, verifica-se que o Ministério Público, satisfeito com a composição de danos realizada pelo denunciado – já que tanto a vítima quanto o Município de Lambari D’Oeste foram indenizados, optou por não prejudicar o seu atual mandato eletivo, inclusive como forma de possibilitar que ele consiga honrar o compromisso de efetuar o pagamento da multa civil prevista na cláusula 10ª, II, do acordo de não persecução civil.

Assim, muito embora o acusado tenha praticado a conduta a ele imputada, não seria razoável e proporcional aplicar-lhe a penalidade de demissão de seu cargo efetivo de técnico de enfermagem, mormente porque ele reconheceu o seu erro e promoveu a composição dos danos que havia causado, não só a vítima, mas a toda a sociedade Lambariense.

É importante lembrar que o acusado sempre foi conhecido na sociedade local por sua conduta ilibada e seu caráter sólido, de modo que o ato descrito na denúncia foi um fato isolado em sua vida, desencadeado por problemas pessoais graves, cuja situação abalaria qualquer cidadão comum a ponto de cometer “deslizes”.

Não soa justo penalizar o acusado de maneira tão gravosa por um ato isolado em sua vida (e gerado por uma situação perturbadora), desconsiderando todas as outras coisas boas que ele já fez pela sociedade em geral no exercício do cargo público efetivo de técnico de enfermagem.

Não se está aqui a diminuir a reprovabilidade da conduta, pois esta é incontestável. Entretanto, a penalidade deve ser proporcional aos danos causados, e, no caso, os danos advindos da ação perpetrada pelo acusado foram todos reparados, inclusive em proporções superiores ao dano em si.

Desse modo, com o máximo respeito, percebe-se que o acusado já sofreu punição suficiente em razão dos fatos descritos na denúncia, não soando razoável a demissão de seu cargo, mormente porque, como dito, ele teve seu mandato eletivo preservado perante a Promotoria de Justiça até o final do atual período legislativo para o qual foi eleito. Ou seja, o próprio Promotor de Justiça entendeu que os compromissos e penalidades assumidas pelo denunciado seriam suficientes para a reprovabilidade da conduta praticada por ele, não havendo a necessidade de se pleitear a perda de seu mandato ou mesmo a exoneração de seu cargo efetivo perante o Município de Lambari D’Oeste/MT.

É de bom alvitre lembrar que trata-se, aqui, de julgamento administrativo e não criminal, onde o julgador decide se o acusado merece ser penalizado ou não. Neste caso, o bom senso deve prevalecer, sob pena de se cometer injustiças irreparáveis.

O princípio da proporcionalidade, que se identifica com a razoabilidade, tem três elementos ou subprincípios: a) adequação: o ato administrativo deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos; b) necessidade: o ato administrativo utilizado deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais; c) proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso (exagerada utilização de meios em relação ao objetivo almejado), mas também a insuficiência de proteção (os meios utilizados estão aquém do necessário para alcançar a finalidade do ato).

Assim, se restou demonstrado que o acusado já sofreu penalidades substanciais pelo ato praticado, não seria justo e razoável condená-lo a pena de demissão, visto que configuraria penalidade excessiva e extrapolaria o razoável.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Lambari D’Oeste/MT (Lei Complementar n. 25/2006), ipsis litteris:

Art. 173. Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

[...]

Art. 187 Consideram-se circunstâncias atenuantes à aplicação da pena:

I – a prestação de mais de cinco anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;

II – a confissão espontânea da infração.

Desse modo, percebe-se que o acusado incide nas duas causas atenuantes previstas no art. 187 do Estatuto dos Servidores Públicos de Lambari D’Oeste/MT, pois ele possui mais de cinco anos de prestação de serviços ao Município com zelo exemplar e confessou espontaneamente os fatos.

Desse modo, não seria razoável aplicar-lhe a penalidade de demissão, tendo em vista que todos os danos advindos de sua ação foram reparados em sua integralidade.

Assim, por mais que o presente processo seja administrativo, ainda assim os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados, justamente para que injustiças não sejam cometidas.

Diante disso, restando demonstrado que o acusado reconheceu o seu erro e promoveu a composição dos danos que havia causado, não só a vítima, mas a toda a sociedade Lambariense, requer-se a absolvição do mesmo e o arquivamento do processo, em primazia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como medida de justiça.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a absolvição do denunciado e o arquivamento do processo, em primazia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como medida de justiça.

Por oportuno, requer-se, ainda, que todas as intimações e notificações sejam realizadas e dirigidas exclusivamente em nome do advogado CÉSAR LUIZ BRANICIO DA SILVA – OAB/MT 21.373, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil.

R., pede-se deferimento.

Lambari D’Oeste/MT, 23 de novembro de 2021.

CÉSAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT 21.373