RELATÓRIO FINAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001/2021

ACUSADO: ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO

1. INTRODUÇÃO

Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria n. 289/2021 em face de ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO, em razão dos fatos apurados nos autos do inquérito policial 81.4.2021.17674, os quais constituem, em tese, furto qualificado pelo abuso de confiança.

Segundo o relatório contido nos autos do mencionado inquérito policial, o acusado teria furtado o cartão bancário e a senha do senhor JOSÉ SOARES DA SILVA e efetuado saques em sua conta bancária, totalizando um prejuízo de R$ 12.000,00.

A Comissão Processante foi nomeada por meio da Portaria n. 289/2021, tendo como Presidente o servidor CARLOS SILVA CRUZ, Secretária ADRIANA APARECIDA LUIZ e Membro MÁRCIA REGINA ALVES LOPES, todos efetivos.

O acusado foi citado e apresentou defesa escrita, por intermédio de advogado constituído.

Assim, a Comissão decidiu submeter os autos a relatório final.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Lambari D’Oeste/MT (Lei Complementar n. 25/2006), “apreciada a defesa a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção”.

No caso sob exame, o acusado apresentou defesa escrita, confessando os fatos imputados contra si nos autos do inquérito policial 81.4.2021.17674. Todavia, na mesma oportunidade, o acusado também apresentou os termos do acordo de não persecução penal e cível firmado junto ao Ministério Público da Comarca de Rio Branco, se responsabilizando a:

a) Realizar o depósito judicial de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) até o dia 1º de março de 2022, para posteriormente serem destinados a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo da execução; b) Realizar o adimplemento integral do acordo firmado com a vítima, consistente no adimplemento de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), sendo R$ 25.000,00 pagos mediante transferência de um imóvel e mais R$ 8.000,00 através de transferência bancária; c) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da homologação judicial do presente acordo, que não poderá gerar prejuízo ao desempenho do atual cargo/mandato de vereador, até o final do atual período legislativo para o qual foi eleito; d) Pagamento de multa civil no valor de 05 (cinco) vezes a remuneração líquida percebida, que totaliza o montante de R$ 12.595,80, que serão destinados ao Município de Lambari D’Oeste/MT;

Diante disso, infere-se que o acusado, apesar de ter causado um prejuízo de R$ 12.000,00 a vítima, acabou sendo penalizado ao pagamento de R$ 46.695,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), considerando-se todas as obrigações assumidas por ele meio dos termos do acordo de não persecução penal e cível firmado junto ao Ministério Público da Comarca de Rio Branco, além da suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Ou seja, ainda que o acusado tenha, de fato, praticado o furto, ele adotou diversas medidas que repararam todos os danos que haviam sido causados pela sua conduta.

Neste caso, o Estatuto dos Servidores Públicos de Lambari D’Oeste/MT (Lei Complementar n. 25/2006) estabelece que:

Art. 173. Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

[...]

Art. 187 Consideram-se circunstâncias atenuantes à aplicação da pena:

I – a prestação de mais de cinco anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;

II – a confissão espontânea da infração.

Portanto, no caso dos autos, restou reconhecido que o acusado, além de ter confessado a infração e reparado todos os danos causados, também possui a prestação de mais de cinco anos de serviços com exemplar comportamento e zelo, circunstâncias estas que atenuam uma possível responsabilização.

Além do mais, é importante ressaltar que as esferas administrativa, civil e penal são independentes, de modo que ainda que o fato constitutivo da infração tenha sido objeto de acordo no âmbito criminal e cível, o acusado pode perfeitamente ser absolvido na esfera administrativa.

Neste sentido, cita-se o seguinte precedente jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 1. Oportunizado o contraditório e ampla defesa ao autor no processo administrativo que resultou na aplicação da punição disciplinar, não há que se falar em nulidade. 2. Aplicação de penalidade de suspensão que atenta para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Segundo precedentes do STJ e desta Corte, há total independência entre as esferas administrativa, civil e penal, podendo inclusive haver arquivamento de inquérito criminal e o prosseguimento das ações e procedimentos de natureza diversa em razão dos mesmos fatos investigados (TRF-4 - AC: 50049151020144047003 PR 5004915-10.2014.4.04.7003, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 20/07/2021, TERCEIRA TURMA)

Segundo precedentes do STJ, há total independência entre as esferas administrativa, civil e penal, podendo inclusive haver arquivamento de inquérito criminal e o prosseguimento das ações e procedimentos de natureza diversa em razão dos mesmos fatos investigados. Desse modo, também se admite o contrário, ou seja, que inquéritos polícias originem acordos de não persecução penal e cível e processos administrativos sejam arquivados.

Neste caso, cabe ao julgador aferir o grau de conveniência e oportunidade de uma possível responsabilização do acusado, o que no caso, diante de tudo que foi relatado, se mostra desaconselhável, uma vez que o acusado reconheceu o seu erro, reparou todos os danos e sempre teve um excelente desempenho profissional no cargo de técnico de enfermagem.

Do mesmo modo, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1989:37-40) afirma que, pelo princípio da razoabilidade, “o que se pretende é considerar se determinada decisão, atribuída ao Poder Público, de integrar discricionariamente uma norma, contribuirá efetivamente para um satisfatório atendimento dos interesses públicos”. Ele realça o aspecto teleológico da discricionariedade; tem que haver uma relação de pertinência entre oportunidade e conveniência, de um lado, e a finalidade, de outro. Para esse autor, “a razoabilidade, agindo como um limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo a que o ato atenda a sua finalidade pública específica; agindo também como um limite à discrição na escolha do objeto, exige que ele se conforme fielmente à finalidade e contribua eficientemente para que ela seja atingida”.

Desse modo, o princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe um espaço livre para decisão administrativa, segundo critérios de oportunidade e conveniência, essa liberdade às vezes se reduz no caso concreto, onde os fatos podem apontar para o administrador a melhor solução (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, in RDP 65/27). Se a decisão é manifestamente inadequada para alcançar a finalidade legal, a Administração terá exorbitado dos limites da discricionariedade e o Poder Judiciário poderá corrigir a ilegalidade.

Diante disso, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, especialmente a confissão e a reparação dos danos por parte do acusado, aliado, ainda, ao excelente desempenho profissional dele no cargo de técnico de enfermagem durante todo o período em que laborou no serviço público, recomenda-se a sua absolvição, em primazia aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. CONCLUSÃO

Por tudo que foi exposto neste relatório, considerando os elementos probatórios que foram produzidos, a Comissão Processante recomenda a absolvição do servidor ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO, arquivando-se o processo, tendo em vista que as penalidades que já lhe foram aplicadas em outras esferas se mostram suficientes para a reprovação da conduta adotada por ele.

Lambari D’Oeste/MT, 17 de dezembro de 2021.

CARLOS SILVA CRUZ

Presidente

ADRIANA APARECIDA LUIZ

Secretária

MÁRCIA REGINA ALVES LOPES

Membro