LEI MUNICIPAL Nº 2.489/2021

Que autoriza o Poder Executivo receber mediante doação uma área de 1,728m2, no PE Projeto de Assentamento Buriti Fundo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber da Sra. MARIA AUXILIADORA ALVES ARAÚJO, portadora do CPF nº 005.861.471-01 e RG nº 158.552.87 SSP/MT e do Senhor ERCULANO DOMINGOS DE ARAÚJO, portador do CPF nº 396.352.601-72 e RG nº 055.670.5-0 SSP/MT, através de doação uma área rural 1.728m2, a ser desmembrada de uma área maior, de 22,66 hectares, localizada no Lote 18, Código no SIPRA MT sob o nº 071000000001, no PE Projeto de Assentamento Buriti Fundo, no Município de Barra do Bugres/MT, conforme Termo de Doação, anexo.

Parágrafo Único - a área doada nos termos desta lei destina-se a construção de um Poço Artesiano, para atender de forma coletiva a Comunidade Buriti Fundo, neste Município de Barra do Bugres.

Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 12 (doze) meses, para conclusão da obra, contados a partir da publicação desta lei.

Art. 3º - As despesas com estudo geofísico, bem como as despesas com desmembramento da área, transferência, lavratura e registro da escritura de doação, correrão por conta do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2021.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal