DECRETO Nº 004/2022
5 de Janeiro de 2022
Súmula:“Dispõe sobre os Salários dos Servidores Públicos, dos Trabalhadores Contratados Temporários e dos Benefícios pagos à Pensionistas e Aposentados em virtude do reajuste do Salário Mínimo Nacional, concedido através da Medida Provisória nº. 1.091 de 30 de dezembro de 2021.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município cumprindo o Código Tributário Municipal – Lei nº 1764/2005 em seu artigo 437.
CONSIDERANDO o que dispõe o “caput” do Artigo 1º da Medida Provisória nº. 1.091, de 30 de dezembro de 2021, com força de Lei, editada pelo Governo Federal, reajustando o salário mínimo nacional a partir de 1º. de janeiro de 2022, passando de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) para R$ 1.212,00 (hum mil e duzentos e doze reais);
CONSIDERANDO que há no quadro de pessoal, servidores públicos e contratados, além de pensionistas e aposentados que recebem salários básicos e benefícios do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Colíder, respectivamente, cujo valor é inferior ao novo salário mínimo;
CONSIDERANDO ainda que, não é licito promover o pagamento de salários à pensionista ou aposentado, bem como, aos trabalhadores de forma geral, em valor inferior ao salário mínimo nacional;
D E C R E T A:
Art. 1º Os salários básicos dos servidores públicos, trabalhadores contratados temporários e os benefícios concedidos a pensionistas e aposentados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Colíder- “PREVI-LIDER” que receberam o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), mensais ou valor inferior ao novo salário mínimo estabelecido pela Medida Provisória n°. 1.091 de 30 de dezembro de 2021, passam a receber o valor de R$ 1.212,00 (hum mil e duzentos e doze reais);
Art. 2° Fica autorizada à Secretaria Municipal de Gestão Pública, através do Departamento de Recursos Humanos, e à Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Colíder – “PREVI-LIDER” a reajustarem suas respectivas tabelas a partir de 1º. de janeiro de 2022, nos termos e valores constantes do art. 1º deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2.021.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal