PREGÃO PRESENCIAL: 032/2021

PROCESSO LICITATORIO: 042/2021

ADESÃO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 037A/2021/SECAD – PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – MT

REQUERENTE: MARCIA ANDREIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS - ME.

Em atendimento ao requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro 007/2021 de 01/12/2021 dos itens nº 01 e 02 dos Serviços de locação de veículos, realizado pela empresa acima mencionada, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório 042/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 032/2021, Adesão a Ata de Registro de Preços 037A/2021/SECAD da Prefeitura Municipal de Juara – MT. Passo às considerações:

O direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra respaldo no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, verbis: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, II, "d", permite a alteração dos contratos administrativos por ela regidos, por acordo entre as partes, quando for necessário restabelecer o equilíbrio da equação econômico-financeira inicial da avença, quando configurada a álea econômica extraordinário e estranha ao contrato, desde que caracterizada uma das causas descritas no permissivo legal.

Ao solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o interessado deverá, além de observar as diretrizes fixadas no contato, trazer elementos suficientes para demonstrar à administração pública que o equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato restou comprometido em razão do aumento de custo dos insumos, através de notas fiscais, pesquisa de mercado e planilhas de cálculo de impacto financeiro e que esta alteração ocorreu evento superveniente e extraordinário de consequências imprevisíveis ou inevitáveis.

Assim, cumpridos este requisito a parte contratada, em tese, poderá ser deferido o reajuste ao contrato que sofreu os impactos econômicos em virtude de ocorrência de efeitos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências, conforme previsto no art. 65, II, "d" da Lei nº 8.666/93. Ao contrário, caso não estejam presentes, a administração pública poderá indeferir a solicitação. Feito este breve introito, passo à análise do caso:

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, a simples alegação da licitada não é suficiente para desobrigar-se a realizar o cumprimento dos itens contidos no contrato, isso porque, sua desídia e irresponsabilidade pode prejudicar e atrapalhar o desenvolvimento das atividades municipais.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Diante do exposto, DEFIRO o reequilíbrio econômico financeiro, objeto da adesão da Ata de Registro de Preços 037A/2021/SECAD da Prefeitura Municipal de Juara – MT, nos termos em que foi solicitado, pesquisa de preços de mercado e ainda mediante a Decisão Administrativa Processo 138/2021 – Marcia Andreia dos Santos Yakabe Passagens – ME publicada no Diário Oficial dos Municípios – AMM, edição 3.882 dia 23/12/2021 páginas 388 e 389 do Órgão Gerenciador da referida Ata passando a vigorar os novos valores a partir da formalização dos contratos do saldo remanescente da adesão:

Valor com reequilíbrio: R$ 2.700,00/mês

Remeta-se cópia desta decisão aos setores administrativos envolvidos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Novo Horizonte do Norte - MT, 04 de Janeiro de 2022.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal