Portaria Nº. 001 de 16 de novembro de 2021.
5 de Janeiro de 2022
REGULAMENTAR A AÇÃO SOCIAL “NATAL FRATERNO”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM AFINALIDADE DE PROPORCIONAR A SEGURANÇA ALIMENTAR POR MEIO DA DISPOSIÇÃO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL D ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 54, incisos I, da Lei Orgânica.
CONSIDERANDO a vulnerabilidade social das famílias de Itiquira e Ouro Branco, e a necessidade de resgatar a dignidade das pessoas e conduzi-las para a emancipação de sua cidadania;
CONSIDERANDO as típicas celebrações natalinas, e a prioridade de proteção e a valorização e fortalecimento da família bem como, da criança, do idoso, da pessoa portadora de deficiência, da gestante, e da nutriz, fortalecendo a auto estima e o sentido da vida em meio ao atual cenário que o mundo atravessa, ainda de grandes consequências oriundas da pandemia, e acima de tudo da busca pela dignidade que as famílias merecem, através da garantia de condições básicas de alimento;
CONSIDERANDO a universalização dos direitos sociais, torna-se primordial a realização de ações que promovam a ampla divulgação e busca ativa do público prioritário visando levar as informações e o acesso aos benefícios a todas as pessoas a que interessam e necessitam;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que evidencia em seu Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;
CONSIDERANDO o direito das famílias e o dever do Poder Público de garantir a segurança alimentar, às famílias que devido à situação sócio-econômica familiar são desprovidas do alimento de todos os dias;
CONSIDERANDO os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e infância, a assistência aos desamparados;
CONSIDERANDO ainda as consequências socioeconômicas causadas pela pandemia, nos quais muitas vezes os provedores do lar, trabalham para conseguir suprir a necessidade básica do dia, bem como necessitando reservas para pagamento de alugueis e outras necessidades básicas inerentes ao ser humano, sendo assim a concessão de alimentos contribui significativamente para a qualidade de vida das famílias;
CONSIDERANDO a trajetória das Políticas Públicas da Assistência Social na atuação e atenção às famílias, juntamente com a importância da atenção à criança para o desenvolvimento dos indivíduos e da sociedade em geral;
CONSIDERANDO a importância da brincadeira na infância, pois é por meio das brincadeiras que a criança emerge no processo de aprendizagem, facilitando a construção da autonomia, reflexão e criatividade. Dessa forma, a criança se desenvolve integralmente, abrangendo os âmbitos sociais, afetivos, culturais, cognitivos, emocionais e físicos;
CONSIDERANDO os princípios da Assistência Social, juntamente com o Centro de referencia da Assistência Social – CRAS, por meio de seus programas e serviços, faz-se necessário dispensar atenção e atendimento às famílias que necessitam de auxílios, bem como de orientações e informações.
RESOLVE
Art. 1º Regulamentar no Município de Itiquira, a “Ação Social Natal Fraterno”, com a finalidade de entrega de cesta básica natalina, de alimentos, visando oferecer condições mínimas de subsistência e segurança alimentar às famílias de baixa renda no município, ao final do ano, às vésperas da data comemorativa do Natal.
Art. 2º - A Ação Social Natal Fraterno, de entrega de cesta natalina de alimentos, será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Itiquira, mediante a entrega de uma cesta de alimentos às famílias referenciadas, com realização de cadastro por meio da apresentação de documentos e avaliação dos técnicos de referencia da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência da Assistência Social, na forma disciplinada nesta Portaria.
Parágrafo único – A Ação Social Natal Fraterno, inclui a distribuição de brinquedos, considerando o número de crianças constante no cadastro realizado pelos técnicos de referência, o qual consta a composição familiar. Sendo a aquisição dos brinquedos por meio de parcerias, doações e/ou aquisição por meio de recurso próprio.
Art. 3º - Para ter acesso à Ação Social Natal Fraterno, as famílias com perfil socioeconômico baixa renda, deverão formalizar um cadastro preferencialmente antecipado, junto à Secretaria de Assistência Social do Município, por meio do atendimento dos técnicos de referencia (Assistente Social e Psicólogo), mediante apresentação dos seguintes documentos e informações:
I - Documentos de identificação e endereço do beneficiário (RG, CPF, Comprovante de endereço);
II – Situação ocupacional
III – Descrição da composição familiar
IV – Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único (folha resumo)
Parágrafo Único: Mediante a apresentação de todos os documentos e a entrevista do técnico de referência é emitido parecer social para a concessão do benefício da cesta natalina, conforme diretriz da Ação Social Natal Fraterno.
Art. 4º- Mediante apresentação dos documentos e informações descritas no Art. 3º, os técnicos de referência (assistente social e psicóloga), realizam o acolhimento, entrevista e orientação das famílias, para fins de concessão do benefício, mas também para orientações sociais para promover a emancipação do cidadão.
Parágrafo único: Por meio do atendimento dos técnicos, através da acolhida escuta, orientação e avaliação é emitido relatório social, o qual expressa a situação familiar e parecer favorável ou não, conforme informações preconizadas nesta Portaria.
Art. 5º - Os requerimentos e processos realizados pelos técnicos, vinculados à Ação Social Natal Fraterno, instituído por esta Portaria, terão validade específica para este ato da Ação Social, devendo ser renovados caso haja a necessidade de outros benefícios concedidos pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - Sendo a família enquadrada nos requisitos de aprovação, o recebimento da cesta ocorrerá na data estabelecida, mediante apresentação de documento com foto.
Art. 7º - Esta Portaria passa a produzir seus efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Assistência Social, em 16 de novembro de 2021.
GLÊNIO FABIO VIEIRA FERNANDES
Secretário Municipal de Assistência Social
(Designado interinamente)
Portaria n° 123/2021 – GP