SUMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM- EM 10,95 % (DEZ VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO), PARA EFEITO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE

MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO, os termos do Artigo 437 da Lei

Municipal 826/2017.

CONSIDERANDO, o reajuste acumulado de 10,95 % (dez vírgula noventa e cinco por cento), do Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC- ocorrido entre o período de Janeiro a Novembro de 2021.

D E C R E T A:

Art.1º - Fica atualizada em 10,95 % (cinco vírgula vinte por cento), a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário a vigorar durante o ano de 2022 o equivalente a R$ 34,05 (trinta e quatro reais e cinco centavos), para fins tributários a que se refere o Artigo 437 da Lei Municipal 826/2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 04 de janeiro de 2.022.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

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Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 04/01/2022 à 04/02/2022.