DECRETO MUNICIPAL N.º 001/2022

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL – UPFM DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o início do exercício financeiro de 2022 e as normas estabelecidas, principalmente o dispositivo do artigo 330, parágrafo primeiro, Lei Complementar nº 32/2007 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a variação inflacionária no período dos últimos 12 meses, pelos dados básicos da correção pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia;

CONSIDERANDO a necessidade de equilibrar as contas anuais do Município;

DECRETA:

Art. 1.º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM – para o exercício financeiro de 2022 no Município de Chapada dos Guimarães será de R$ 45,81(quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos).

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de janeiro de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães