LEI MUNICIPAL N.º 1.164, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
5 de Janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1.164, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
“Cria a verba de caráter indenizatório pelo exercício da atividade parlamentar extraordinária de controle externo e interação direta com a população do município”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituída na Câmara Municipal de Itiquira – MT, verba de caráter indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar extraordinária de controle externo e interação direta com a população sob título de verba Indenizatória no valor correspondente a até 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio do vereador , hoje importando no valor de R$ 4.139,61( quatro mil, cento w trinta reais e sessenta e um centavos), dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC n°. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo n°. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009.
Parágrafo Primeiro: A verba de que trata o caput será paga a cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias para atividades parlamentares dentro do estado, passagens, serviços e produtos postais, assinatura de publicações, locomoção, contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas, divulgação da sua atividade parlamentar, participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, bem como as demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial em sua Resolução de Consulta nº 29/2011e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população.
Parágrafo Segundo:A verba indenizatória destina-se a compensar o agente público por gastos ou perdas inerentes à administração, mas realizadas pessoalmente pelo agente no desempenho da atribuição legislativa;
Parágrafo Terceiro: A verba será paga no último dia útil do mês, sendo esta condicionada a anterior prestação de contas, mediante apresentação de relatório de atividades desenvolvidas pelo parlamentar ou mediante a apresentação de notas fiscais.
Parágrafo Quarto: A verba indenizatória não abrange outras despesas institucionais e/ou de terceiros, bem como, aquelas já indenizadas sob outra forma ou de responsabilidade pessoal do agente público, cuja contraprestação pelo serviço público redunda em remuneração ou subsídio;
Parágrafo Quinto: A verba indenizatória será suprimida tão logo cessem os fatos ou acontecimentos que dão ensejo ao ressarcimento, sem que se caracterize violação à irredutibilidade salarial;
Art. 2º. A prestação de contas da verba indenizatória de que trata o art. 1º será feita mediante a apresentação de relatórios de atividades desenvolvidas, em que se demonstre a eficácia do agente público no desempenho da atribuição legislativa ou pela apresentação de notas fiscais das despesas realizadas.
Parágrafo Único: O modelo do relatório de prestação de contas será o constante no anexo I da presente lei, fazendo parte integrante da mesma.
Art. 3º. Na verba indenizatória ora instituída não incidirá quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeito dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também em valor de aplicação para base de cálculo de gasto com o pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributável para efeitos de imposto de renda.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, Estado de Mato Grosso, 04 de janeiro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
RELATÓRIO DE ATIVIDADES PARLAMENTAR
MÊS:_______________/_____
| NOME | |||
| CPF | |||
| MAT.FUNCIONAL | |||
| PERÍODO | |||
| Descrição das Atividades Parlamentares Mensais | |||
| Itiquira-MT., ...de ........de ............
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| Protocolo da Secretaria de Finanças: Recebi em:_______/______/_______ ______________________________ Secretário(a) de Finanças | |||