PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 397/2021.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 051/2021.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 518/2021.

OBJETO: 1.1. Futura e Eventual Aquisição de Materiais Descartáveis para Atender Diversas Secretarias do Município.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo, nesta cidade, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 20.357.366/0001-20 estabelecida na Av Isaac Povoas, 475, Sala 01, Centro Norte Cuiabá-MT, CEP: 78.005-340, neste ato representada por seu proprietário, senhor Aldeney Antônio Neto, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na rua Capitao Costa, 10, Planalto Ipiranga, Várgea Grande-MT, CEP: 78.125-250,Carteira de Identidade nº.M-7 908026 SSP/MG CPF nº. 030.274.876-80, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 397/2021, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO.

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Descartáveis para Atender Diversas Secretarias do Município, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência do Edital de Licitação, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS.

2.1 - 1.1. Futura e Eventual Aquisição de Materiais Descartáveis para Atender Diversas Secretarias do Município.

CODIGO	NOME	UNIDADE DE FORNECIMENTO	MARCA	QUANTIDADE	VLR. UNITÁRIO	TOTAL
45679	COLHER DESCARTAVEL PARA REFEICAO PESADA, EMBALAGEM COM 50 UNIDADES COR CRISTAL, MEDIDA MINIMA 16,5CM.	PACOTE 50,000 UNIDADE	SERTPLAST	4682,0000	3,5900	16.808,38
45680	COLHER DESCARTAVEL PARA SOBREMESA, EMBALAGEM COM 50 (CINQUENTA) UNIDADES; COR: CRISTAL.	PACOTE 50,000 UNIDADE	SERTPLAST	1689,0000	1,8500	3.124,65
45682	COPO DESCARTAVEL LISO E ESTRIADO FEITO EM POLIESTIRENO ATOXICO; TRANSPARENTE/CRISTAL; CAPACIDADE DE 200ML, PACOTE CONTENDO 100 COPOS; APROVADO PELOS PADROES DA ABNT NORMA NBR 14.865.	PACOTE	COPOSUL	10448,0000	4,8000	50.150,40
45683	COPO DESCARTAVEL LISO E ESTRIADO FEITO EM POLIESTIRENO ATOXICO; TRANSPARENTE/CRISTAL; CAPACIDADE DE 50ML, PACOTE CONTENDO 100 COPOS; APROVADO PELOS PADROES DA ABNT NORMA NBR 14.865.	PACOTE 100,000 UNIDADE	COPOSUL	417,0000	2,4900	1.038,33
45685	FACA DESCARTAVEL PARA REFEICOES PESADAS, RESISTENTE; COR CRISTAL TAMANHO MINIMO: 16,5CM, PACOTE COM 50 (CINQUENTA) UNIDADES.	PACOTE 50,000 UNIDADE	SERTPLAST	595,0000	3,1800	1.892,10
45687	GARFO DESCARTAVEL PARA REFEICOES PESADAS; RESISTENTE; COR CRISTAL; TAMANHO MINIMO: 16,5CM, PACOTE COM 50(CINQUENTA) UNIDADES.	PACOTE 50,000 UNIDADE	SERTPLAST	1676,0000	3,5900	6.016,84
45688	GUARDANAPO FOLHA SIMPLES MACIO E ALTO NIVEL DE ABSORCAO; MEDIDA: 33X30; COR: BRANCA; PACOTE COM 50 (CINQUENTA) FOLHAS.	PACOTE 50,000 UNIDADE	NC PAPEIS	4064,0000	1,9500	7.924,80
45696	PRATO DESCARTAVEL PARA SOBREMESA N. 10(15CM) DE DIAMETRO. RESISTENTE, LISO E ESTRIADO, COR BRANCA; EMBALAGEM COM 10 (DEZ) UNIDADES.	UNIDADE	TOTALPLAST	1270,0000	1,2000	1.524,00
45700	SACO DE PLASTICO TRANSPARENTE GRANDE 10X20CM	QUILOGRAMA	JR	711,0000	16,5000	11.731,50
45701	SACO DE PLASTICO TRANSPARENTE GRANDE 30X40CM	QUILOGRAMA	JR	1019,0000	16,5000	16.813,50
45702	SACO DE PLASTICO TRANSPARENTE GRANDE 40X60CM	QUILOGRAMA	JR	1017,0000	16,5000	16.780,50
45710	PRATO DESCARTAVEL PARA REFEICAO PESADA, FABRICADO EM ISOPOR, EMBALAGEM COM 25 UNIDADES	EMBALAGEM 25,000 UNIDADE	TOTALPLAST	714,0000	4,7900	3.420,06
45713	LUVAS LATEX; PARA PROCEDIMENTO NAO CIRURGICO A BASE DE LATEX DE BORRACHA NATURAL, LISA, COM PRESENCA DE PO BI ABSORVIVEL, REDUZINDO INDICE DE PROTEINAS E DE RESIDUOS QUIMICOS, COM VALIDADE DE 3 ANOS, CAIXA CONTEM 100 UNIDADES. TAMANHO G.	CAIXA 100,000 UNIDADE	NOBRE	263,0000	29,8400	7.847,92
45714	MARMITEX DE ISOPOR TERMICA COM 3 DIVISORIAS, COM TAMPA; CAPACIDADE 900ML; CAIXA CONTENDO 100 UNIDADES.	CAIXA 100,000 UNIDADE	FIBRAFORN	312,0000	118,5000	36.972,00
45719	BANDEJA LAMINADA RETANGULAR N 6	UNIDADE	TAMAROZZI	127,0000	2,1000	266,70
45720	BANDEJA LAMINADA RETANGULAR N 4	UNIDADE	TAMAROZZI	126,0000	1,4900	187,74
45723	LUVAS DE BORRACHA NITRILICA OU PVC, FLOCADAS INTERNAMENTE E PALMA LISA, ANTIDERRAPANTE, FLEXIVEL, TER COMPRIMENTO DE 250 A 350MM, FORMATO ANATOMICO, CONFORTAVEIS TER EXCELENTE RESISTENCIA QUIMICA, LONGA VIDA UTIL E BOA ADERENCIA. CAIXA COM 50 UNIDADE	CAIXA 50,000 PAR	TALGE	170,0000	29,3800	4.994,60
45724	LUVAS DE BORRACHA NITRILICA OU PVC, FLOCADAS INTERNAMENTE E PALMA LISA, ANTIDERRAPANTE, FLEXIVEL, TER COMPRIMENTO DE 250 A 350MM, FORMATO ANATOMICO, CONFORTAVEIS TER EXCELENTE RESISTENCIA QUIMICA, LONGA VIDA UTIL E BOA ADERENCIA. CAIXA COM 50 UNIDADE	CAIXA 50,000 PAR	TALGE	250,0000	60,1000	15.025,00
45725	LUVAS DE BORRACHA NITRILICA OU PVC, FLOCADAS INTERNAMENTE E PALMA LISA, ANTIDERRAPANTE, FLEXIVEL, TER COMPRIMENTO DE 250 A 350MM, FORMATO ANATOMICO, CONFORTAVEIS TER EXCELENTE RESISTENCIA QUIMICA, LONGA VIDA UTIL E BOA ADERENCIA. CAIXA COM 50 UNIDADE	CAIXA 50,000 PAR	TALGE	41,0000	29,3800	1.204,58
45726	PAPEL TOALHA INTERFOLHADO, PARA LAVABO, COR BRANCO, FOLHA DUPLA, GOFRADAS, PICOTADAS, SEM EMENDAS, RESISTENTES GRAMATURA MINIMA 38G/M2, 100% CELULOSE VIRGEM, MEDIDAS MINIMAS 21,5 X 22,2CM, PACOTE MINIMO DE 1000 FOLHAS.	PACOTE 1000,000 FOLHA	NC PAPEIS	3212,0000	10,2500	32.923,00
45739	MASCARA CIRURGICA, TIPO NAO TECIDO, 3 CAMADAS, PREGAS HORIZONTAIS COM ELASTICO, CARACTERISTICAS ADICIONAIS CLIP NASAL EMBUTIDO, HIPOALERGENICA, COR BRANCA, TIPO USO DESCARTAVEL PACOTE COM 100 UNIDADES	PACOTE 100,000 UNIDADE	FORT HEALT	3700,0000	12,8300	47.471,00
45747	PAPEL TOALHA MULTIUSO BRANCA, FOLHA DUPLA DE NO MINIMO 22CMX20CM, TIPO INTERFOLHADAS, DUAS DOBRAS, ALTO NIVEL DE ABSORCAO, FEITO DE FIBRAS 100% CELULOSE; PACOTE INDIVIDUAL COM DOIS ROLOS COM 60 (SESSENTA) FOLHAS CADA,	PACOTE 2,000 ROLO	MANY	2435,0000	3,7400	9.106,90
45752	AVENTAL HOSPITALAR DESCARTAVEL TNT 40G, MANGA LONGA, MATERIAL DESCARTAVEL, ATOXICO. 100% PROPILENO. PACOTE COM 10 UNIDADES	PACOTE 10,000 UNIDADE	ANADAR	100,0000	18,9000	1.890,00
45755	BOBINA PLASTICA PICOTADA PARA ALIMENTOS TAMANHO 30X40. CONTENDO 1000 UNIDADES. CAPACIDADE PARA 4KG	UNIDADE	ORLEPLAST	40,0000	69,6000	2.784,00
45758	CANUDO PLASTICO FLEXIVEL PARA BEBIDAS 21CMX10MM, DO TIPO MILK-SHAKE GROSSO, PACOTE COM 100 UNIDADES.	PACOTE 100,000 UNIDADE	BICAO	300,0000	3,8000	1.140,00
45759	CANUDO PLASTICO FLEXIVEL PARA BEBIDAS, 21CMX6MM, PACOTE COM 100 UNIDADES	PACOTE 100,000 UNIDADE	BICAO	500,0000	3,0000	1.500,00
45760	COADOR DE CAFE EXTRA GRANDE DE FLANELA 100% ALGODAO, COM CABO ISOLADO.	UNIDADE	RODOBEM	20,0000	2,6100	52,20
45770	LUVAS DE BORRACHA AMARELA PARA LIMPEZA, REVESTIDA INTERNAMENTE COM FLOCOS DE ALGODAO, ANTIDERRAPANTE NA FACE PALMAR E NOS DEDOS, LISA NA FASE DORSAL E PUNHO, POSSUIR FLEXIBILIDADE E ELASTICIDADE. TAMANHO G	UNIDADE	SANRO	100,0000	3,6600	366,00
45771	LUVAS DE BORRACHA AMARELA PARA LIMPEZA, REVESTIDA INTERNAMENTE COM FLOCOS DE ALGODAO, ANTIDERRAPANTE NA FACE PALMAR E NOS DEDOS, LISA NA FASE DORSAL E PUNHO, POSSUIR FLEXIBILIDADE E ELASTICIDADE. TAMANHO M	UNIDADE	SANRO	150,0000	3,6600	549,00
45772	LUVAS DE BORRACHA AMARELA PARA LIMPEZA, REVESTIDA INTERNAMENTE COM FLOCOS DE ALGODAO, ANTIDERRAPANTE NA FACE PALMAR E NOS DEDOS, LISA NA FASE DORSAL E PUNHO, POSSUIR FLEXIBILIDADE E ELASTICIDADE. TAMANHO P	UNIDADE	SANRO	100,0000	3,6600	366,00
45773	LUVAS LATEX; PARA PROCEDIMENTO NAO CIRURGICO A BASE DE LATEX DE BORRACHA NATURAL, LISA, COM PRESENCA DE PO BI ABSORVIVEL, REDUZINDO INDICE DE PROTEINAS E DE RESIDUOS QUIMICOS, COM VALIDADE DE 3 ANOS, CAIXA CONTEM 100 UNIDADES. TAMANHO P.	CAIXA 100,000 UNIDADE	NOBRE	239,0000	29,8400	7.131,76
45774	LUVAS LATEX; PARA PROCEDIMENTO NAO CIRURGICO A BASE DE LATEX DE BORRACHA NATURAL, LISA, COM PRESENCA DE PO BI ABSORVIVEL, REDUZINDO INDICE DE PROTEINAS E DE RESIDUOS QUIMICOS, COM VALIDADE DE 3 ANOS, CAIXA CONTEM 100 UNIDADES. TAMANHO M	CAIXA 100,000 UNIDADE	NOBRE	399,0000	29,8400	11.906,16
45778	POTE DE PLASTICO REDONDO DE 250 ML COM TAMPA, IDEAL PARA QUALQUER TIPO DE ALIMENTO, PODE IR AO FREEZER E MICRONDAS, PACOTE COM 100 UNIDADES	PACOTE 100,000 UNIDADE	ORLEPLAST	5000,0000	24,5000	122.500,00
67236	PALITO ROLICO DE MADEIRA REFLORESTADA CAIXA COM 200 UNIDADES	UNIDADE	PARANA	600,0000	2,0100	1.206,00
VALOR TOTAL				R$ 444.615,62

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 2455/2013.

3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o serviço registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.3 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para o fornecimento do objeto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverão emitir sua nota de empenho.

4.2 - Para o órgão gerenciador será facultado providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.3 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.4 - A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, localizado na Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

4.5 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT– Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.

4.6 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas e que a soma de todas as adesões não ultrapasse 5 (cinco) vezes a quantidade registrada para cada item.

4.7 – Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão aderente poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão, até o limite estabelecido no item 4.5.

4.8 – Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.8.1 – O prazo referido no item 4.8 poderá ser prorrogado, mediante autorização excepcional e justificada da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, desde que respeitado o prazo de vigência da ata, nos termos do inciso XI do artigo 5º do Decreto nº 7.892/2013.

4.9 – Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes as aquisições que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, a efetiva execução dos serviços;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de execução dos serviços contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

6.2 - Os pagamentos referentes a execução dos serviços serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das notas fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se atende as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 do Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a começar o objeto licitado, em até 02 (dois) dias, do recebimento da Ordem de Serviço registrados.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão para Registro de Preços nº. 051/2021 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 397/2021.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças/MT.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 4 de janeiro de 2022.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI EPP

Proprietária