LEI Nº 902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
5 de Janeiro de 2022
Autor: Poder Executivo
Autoriza antecipação do pagamento de Licença Prêmio convertida em pecúnia referente às parcelas vincendas nos anos de 2022 e 2023 dos servidores que relaciona e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica excepcionalmente autorizado o Poder Executivo de Cláudia a antecipar o pagamento de Licença Prêmio por Assiduidade convertida em pecúnia, nos termos do § 1º, do art. 125, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, no montante das parcelas vincendas nos anos de 2022 e 2023, dos Profissionais da Educação, conforme definido no inc. II, do Parágrafo único, do art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, exclusivamente aos servidores relacionados no anexo único desta Lei.
Art. 2º A excepcionalidade autorizada no art. 1º visa o atingimento da proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do exercício de 2021, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Cláudia, em atendimento à determinação contida no caput do art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 21 de dezembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal