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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ESTABELECE A MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA A SER APLICADA NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO JARDIM MOROCÓ I E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017;

Considerando o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n. 9.310/2018;

Considerando as peculiaridades locais e regionais deste Município e

Considerando a predominância por ocupações de baixa renda nas áreas a serem regularizadas.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social e Especifica” – REURB-S-E, para o procedimento de regularização fundiária das áreas conhecidas como JARDIM MOROCÓ I na sede deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.

Art. 2º. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social do Município.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 4 DE JANEIRO DE 2022.

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal Interino

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.