DECRETO Nº 1562/2022

DE 04 DE JANEIRO DE 2.022

“Dispõe sobre a adequação do salário mínimo e dá outras providencias”.

THIGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1091, de 30 de Dezembro de 2021, do Governo Federal;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica adequado o valor do Salário Mínimo do município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Parágrafo Único, Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo

corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5.51 (cinco reais e cinquenta e um centavos)

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito, em 04 de Janeiro de 2.022.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito

PORTARIA Nº 001/2022 – GP

04 DE JANEIRO DE 2022

“NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO PARA O CONCURSO DE PROJETOS N. 001/2022”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear membros para constituírem a Comissão Especial de Julgamento, encarregada em julgar os documentos referentes ao Concurso de Projeto nº 001/2022:

I – TELMA BEZERRA PIRES, portadora do CPF nº 842.207.321-87 e RG nº 11637390, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, residente e domiciliada na Avenida 05, s/n, neste município – Representante da Secretaria Municipal de administração;

II – NATÁLIA FERNANDES, portadora do CPF nº 322.154.948-24 e RG n° 45.783.347-6, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado e São Paulo, residente e domiciliada na Rua 21, s/n, neste município – Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

III – RUBERLEY GOMES DE REZENDE, servidor efetivo, cargo de Advogado, matrícula funcional 15.212, portador do CPF n° 201.738.811-49 e RG nº 1507317, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, residente e domiciliado neste município – Representante da Assessoria Jurídica.

Artigo 2º - A presente Comissão será presidida pela Sra. NATÁLIA FERNANDES.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Janeiro de 2.022.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito

PORTARIA N.º 002/2022-GP

DE 04 DE JANEIRO DE 2.022

“Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 julho de 2002 e Decreto Municipal nº 788/2008 de 21 de março de 2008.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica nomeado para a função de Pregoeiro, sem provimento de gratificação, o Sr. ADMILSON DOS SANTOS GOMES, servidor público municipal, matricula 675, para o período de 04/01/2022 a 31/12/2022.

Artigo 2º - As atribuições do Pregoeiro incluem:

I – zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

II – auditar o processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento a legislação;

III – a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

IV – consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;

V – aprovar após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o edital;

VI – determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;

VII – receber, examinar e decidir, dentro da sua competência, sobre recursos;

VIII – o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas e os demais atos inerentes ao certame;

IX – o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;

X – a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;

XI – a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incisos VII e IX, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002;

XII – a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

XIII – a negociação do preço com vistas à sua redução;

XIV – a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

XV - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do Inciso XVII, do artigo 12, deste regulamento;

XVI - propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso ocorra descumprimento da legislação;

XVII – a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;

c) dos lances e da classificação das ofertas;

d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

e) da negociação de preço;

f) da análise dos documentos de habilitação;

g) da manifestação de intenção do licitantes interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;

XVIII – conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XIX – informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;

XX – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

XXI – propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente;

Artigo 3º - Fica autorizada a substituição do pregoeiro, desde que justificado nos autos, quando o titular do certame encontrar-se impedido.

Artigo 4º - O pregoeiro designado nesta portaria terá como apoio a comissão de licitação.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Janeiro de 2.022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha

DECRETO Nº 1561/2022

DE 04 DE JANEIRO DE 2.022

“Dispõe sobre o horário de expediente no serviço público municipal e dá outras providencias”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica.

CONSIDERANDO o artigo 228 da Lei Municipal nº 093/90 e;

CONSIDERANDO o artigo 40 da Lei Municipal nº 552/2012.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica determinado o horário de expediente no serviço público municipal, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, a partir do dia 05/01/2022.

Parágrafo Único - O horário determinado no caput deste artigo, não se aplica ao Posto da SEFAZ-MT, que permanecerá das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Janeiro de 2.022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito