PREGÃO PRESENCIAL N°. 084/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AREIA, BRITA, PÓ DE BRITA E PEDRISCO PARA ATENDER AS DEMANDAS NAS OBRAS DO MUNICÍPIO.

Alessandro Santana de Souza, Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade/MT, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativa os regramentos estatuídos pela Lei Federal Nº 8.666/93, bem como:

Considerando: A supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamentos no teor do Art. 48, § 3º, da Lei Federal Nº 8.666/93;

Considerando: os atos registrados na ata da sessão pública ocorrida em 08/12/2021 ao qual a empresa DRAGA VILA BELA EIRELI CNPJ: 36.284.292/0001-89, solicitou os benefícios da Lei Complementar n. 123/2006, conforme determina o item 7.2.1 letra “b”, ao fim do prazo, a empresa acima qualificada não regularizou sua situação.

Portanto o Pregoeiro resolve declarar a Decadência do direito da empresa em questão e aplicar o que determina o § 2º, do art. 43, da Lei Complementar nº. 123/2006, ficando assim a Empresa DRAGA VILA BELA EIRELI, desclassifica;

DECIDE.

Tendo como Princípio o interesse da Administração e a conveniência Administrativa, declaro FRACASSADO o certame licitatório objeto do Pregão Presencial N°. 084/2021, nos termos da Lei que rege a espécie.

Publique-se.

Vila Bela da Ss. Trindade/MT, 05 de janeiro de 2022.

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ALESSANDRO SANTANA DE SOUZA

PREGOEIRO