LEI Nº 1074/2015

SÚMULA: “Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 1035/2014, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2015 do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º- Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 1035/2014, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2014 do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal 1035/2014.

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Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 17/11/2015 a 19/12/2015.