Juara/MT, 04 de Janeiro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 120/2021

Trata-se de PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ITEM Nº 01 DO CONTRATO Nº 120/2018 realizado pela empresa ANDERSON LUIZ VIOLADA & CIA LTDA-ME, devidamente qualificado nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 012/2018, a qual resultou o Contrato Nº 120/2018, que tem por objeto: "Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar zona rural e urbana em Atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura”. Passo às Considerações:

Alegou a empresa que não possuía mais condições de fazer o transporte escolar da Linha Rio dos Peixes à Jaú – Escola Cecília Castro Barbosa, em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, tornando inviável a execução do presente contrato e paralisando o transporte escolar quando restavam em média 20 dias letivos para concluir o ano.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

A simples alegação da licitada não é suficiente para desobrigar-se a realizar o cumprimento dos itens contidos no contrato, isso porque, sua desídia e irresponsabilidade pode prejudicar e atrapalhar o desenvolvimento das atividades escolares municipais, configurando enorme prejuízo aos alunos da rede publica rural.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa Requerente sequer apresentou notas fiscais que comprovassem a suposta alta no combustível ou ainda aumento de preço das peças para manutenção dos veículos ou qualquer outro de meio de prova capaz de comprovar a existência de fato superveniente, imprevisível e fortuito que justifique o acolhimento da desistência perseguida.

Em decisão anterior ficou determinado à Licitada que se responsabilizasse pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Tendo pois, INDEFERIDO seu pedido de Desistência e MANTIDO à Licitada o compromisso de transportar os alunos da linha Rio dos Peixes à Jaú – Escola Cecília Castro Barbosa até o final do ano letivo 2021, sob pena de responder por penalidades.

A Fiscal comunica via Ofício nº 430/2021/-GB/FC/EAAKL o descumprimento da empresa à decisão do Executivo Municipal, ato contínuo, a Secretaria de Educação confirma a desobediência da empresa licitada, contudo afirma que não houve prejuízo aos alunos da linha, vez que providenciaram apostilas para que os mesmos pudessem acompanhar os últimos 20 dias letivos sem maiores prejuízos.

Diante de todo o exposto, considerando que a empresa não possui reincidência em descumprir nenhuma cláusula contratual até o presente momento, sempre exercendo com zelo a prestação de seus serviços, tenho por bem em aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da empresa.

Fica a mesma ADVERTIDA que não será admitido novo descumprimento de qualquer cláusula contratual, sob pena de responder por penalidades mais gravosas, tais como multa pecuniária e proibição de licitar.

Recomendo ainda que para realizar pedido de Reequilíbrio Econômico, a empresa atente-se em apresentar a documentação necessária conforme exigência da Coordenadora da Divisão de Fiscalização de Contratos que acompanha o determinado pelo Tribunal de Contas Estadual, sob pena de indeferimento.

Cientifique a empresa Licitada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Educação, à Departamento de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238