DECRETO N° 123/2021

Regulamenta a Lei Municipal n° 2.486/2021 que trata da concessão de Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita MunicipaI de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de regulamentação da concessão do Abono - FUNDEB, em atendimento ao disposto na Lei Municipal n° 2.486/2021, que autoriza a referida concessão, em caráter excepcional, no ano de 2021;

Considerando o disposto no Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, alterado pela Lei Federal nº 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021;

D E C R E T A :

Art. 1º - O Abono - FUNDEB de que trata a Lei Municipal n° 2.486/2021 será concedido aos profissionais da educação básica municipal em efetivo exercício, em caráter excepcional, no ano de 2021, para fins de cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal n° 14.113/2020, alterado pela Lei Federal nº 14.276/2021, a fim de atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

§ 1º - O montante destinado ao abono previsto no caput deste artigo, será apurado após a reserva de 10% dos recursos transferidos à conta do FUNDEB no exercício de 2021, a serem utilizados no primeiro quadrimestre de 2022, mediante abertura de crédito adicional.

§ 2º - O levantamento dos valores transferidos à conta do FUNDEB/2021 e destinados ao abono previsto no caput deste artigo, será acompanhado por representante da Câmara de Acompanhamento e Controle Social – CACS/FUNDEB.

Art. 2° - Terão direito ao Abono - FUNDEB, atendidos os critérios do inciso II do artigo 26 da Lei Federal n° 14.113/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276/2021, os profissionais da Educação Básica Pública Municipal que estejam em efetivo exercício, no cargo e/ou função identificados a seguir:

I - Docentes integrantes do quadro do Magistério, habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e ensino fundamental, titulares de cargos ou funções previstas na LC nº 055/2013;

II – profissionais da educação básica no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em exercício na rede escolar ou Secretaria Municipal de Educação;

III – os servidores em gozo de licença de saúde, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento;

IV – os servidores em licença maternidade.

Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação atestar os profissionais que terão direito ao Abono - FUNDEB, nos critérios definidos neste Artigo, com a fiscalização da Câmara de Acompanhamento e Controle Social – CACS/FUNDEB.

Art. 3° Não farão jus ao abono:

I – os servidores em gozo de:

a) licença sem vencimento;

b) licença para tratar de interesse particular;

c) licença para acompanhamento de doença em pessoa da família;

d) licença para acompanhamento do cônjuge/companheiro;

e) servidores efetivos inativos e pensionistas.

II – Profissionais da Educação Básica cedidos`ou lotados em outros órgãos ou entidades estranhos às atividades educacionais da rede municipal de educação básica.

III – Profissionais da Educaçãoonde houve o rompimento da relação jurídica contratual.

Art. 4º - O Abono - FUNDEB será pago em parcela única no dia 30 (trinta) do mês de dezembro/2021, adotando-se como referência para fins de cálculo proporcional o valor de R$ 10.839,53 (dez mil e oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), para os servidores que possuem carga horária semanal de 20/30/40 horas para o período de 1 2 meses (janeiro a dezembro/2021).

§ 1º - O valor proporcional constante no caput deste artigo diz respeito ao montante apurado na data de 30/12/2021, dividido per capta entre os profissionais habilitados à remuneração pela fração de 70% do FUNDEB, conforme disposto no artigo 2º deste decreto, após a reserva de 10% prevista no parágrafo único do mesmo artigo.

§ 2º - Sobre o valor do Abono-FUNDEB não incidirão descontos previdenciários ou Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

Art. 5º - O Abono - FUNDEB será calculado de forma proporcional aos meses trabalhados no ano de 2021, para os servidores que estiverem com vínculo empregatício ativo com o Município de Barra do Bugres no mês de pagamento do referido abono, em conformidade com o Inciso III, § 1º do Artigo 26 da Lei Federal n° 14.113/2020, e que atenderem ao disposto neste Decreto.

§ 1° - O período a ser considerado para os servidores efetivos será a partir de 1º de janeiro de 2021, quando passou a vigorar a Lei do novo FUNDEB, Lei Federal n° 14.1 13/2020.

§ 2º - O período a ser considerado para os servidores contratados será proporcional aos meses efetivamente trabalhados no ano de 2021, desde que não tenha ocorrido o rompimento da relação jurídica existente, até o mês de pagamento do abono.

§ 3º - O servidor que possua na sua matrícula, no mês de pagamento do abono, extensão de carga horária (horas adicionais), fará jus ao recebimento do valor do abono das horas adicionais, calculadas proporcionalmente às horas e meses trabalhados.

§ 4º - Para fins de cálculo da quantidade de meses, será adotada a regra do mês completo, independente da quantidade de dias trabalhados.

Art. 6º - A aferição da carga horária e do período de efetivo exercício no ano de 2021 serão realizados pelas Secretarias Municipal de Educação e de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barra do Bugres, em 30 de dezembro de 2021.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal