DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022–2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2022-2025, conforme disposto no art. 165, §1º da Constituição Federal e no art. 134, §1° da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único – Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:

I – Anexo I - Demonstrativo resumido da projeção da receita geral do Município para o quadriênio 2022-2025;

II – Anexo II - Demonstrativo resumido da projeção da despesa geral do Município para o quadriênio 2022-2025; e

III – Anexo III - Demonstrativo Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo para o quadriênio 2022-2025, da administração direta e indireta.

Artigo 2º - Os valores constantes nesta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência para o planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do PPA.

Artigo 3º - A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos oriundos do tesouro do Município, da administração direta e indireta, das operações de crédito, dos repasses e convênios com a União, Estado e outros municípios, e de parcerias implementadas com a iniciativa privada.

Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar Parceria Público-Privada, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.

Artigo 5° - Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, no período 2022-2025:

I – gestão pública inovadora e criativa, transparente, honesta, ética e eficiente, com o foco na transversalidade, planejamento e avaliação;

II – qualificação e eficiência dos serviços públicos, com racionalização, capacitação e modernização, e a valorização e qualificação do funcionalismo público municipal;

III – Promoção da inclusão e inserção social;

IV – transparência na aplicação dos recursos públicos e na conduta das ações governamentais, ampliando o controle público e social;

V – Incentivo ao desenvolvimento econômico com inclusão e responsabilidade social e ambiental;

VI – democracia, cidadania e participação da sociedade;

VII – qualidade de vida, com prioridade à saúde, à educação, à cultura, à segurança pública, às práticas desportivas e recreativas e a questão ambiental;

VIII – Desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e

IX – Busca do equilíbrio das contas públicas;

Artigo 6º - As codificações de programas serão observadas nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

Artigo 7º - As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os percentuais mínimos fixados pela Constituição Federal para as despesas na área da saúde e educação.

Artigo 8º - Para fins desta Lei entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público-alvo;

III – Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

IV – Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

V – Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;

VI – Indicador de desempenho, o método pelo qual serão avaliados os objetivos de um programa de natureza finalística.

Artigo 9º - A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes desta Lei serão propostas pelo PoderExecutivo por meio de projeto de lei específico.

§ 1° A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas, indicadores e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.

§ 2° A inclusão, alteração ou exclusão de ações e de suas metas poderá ocorrer por intermédio da LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Artigo 10 - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Artigo 11 - É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Artigo 12 - O presente PPA será divulgado através do sítio eletrônico do Poder Executivo.

Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, 23 de dezembro de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal