“Dispõe sobre a desapropriação de uma área de 10.000 m² localizada no bairro “Jardim Saveco”, mediante interesse público, no Município de Araguaiana – MT, e dá outras providencias”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Município de Araguaiana - MT autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), área de terreno com 10.000m² (dez mil metros quadrados), localizada na divisa nos limites do Jardim Saveco com a propriedade da Sra. Izailda Vieira da Silva, neste Município, conforme memorial anexo.

Art. 2º - A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades do Município, tendo em vista a necessidade de loteamento, expansão do sistema de abastecimento de água e energia elétrica e infraestrutura urbana e que necessita com urgência de melhoria das vias pública.

Art. 3º - O pagamento da importância mencionada no artigo 1º desta Lei será efetivado no ato da assinatura da escritura pública de desapropriação amigável ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o caso.

Art. 4º - O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pelo setor de Terras e Tributos deste Município.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las caso necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana, 30 de novembro de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal