“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUSCIMEIRA/MT DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUSCIMEIRA como órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador segundo suas competências e atribuições, fiscalizando a aplicação da legislação voltada à área educacional e propondo sugestões de aperfeiçoamento da Educação do Município de Juscimeira, sendo-lhe assegurados os princípios da representatividade, pluralidade, autonomia e democracia no exercício de suas funções.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de Juscimeira tem como finalidade assegurar aos grupos representativos da sociedade civil e Poder Público Municipal o diálogo e o direito de participar da definição e acompanhamento da execução das políticas públicas para a educação do Município de Juscimeira, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal de Educação:

I - participar da definição das políticas municipais de educação e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

II- fiscalizar a execução de planos, programas, projetos e experiências na área da Educação do Município;

III - acompanhar os profissionais da educação, visando seu melhor desempenho pedagógico e formação profissional;

IV – orientar e fiscalizar o funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental em todas as etapas e modalidades das Instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino;

V - emitir pareceres sobre convênios, acordos, contratos sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica no âmbito municipal que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo ou Legislativo Municipal, e por entidades da sociedade civil organizada e/ou cidadãos;

VI - responsabilizar pelo acompanhamento, fiscalização, orientação e aplicação da legislação vigente das políticas públicas educacionais do Município;

VII - manter e atualizar um banco de dados estatísticos educacionais do Município, oferecendo subsídios aos órgãos do Sistema e aos poderes públicos para a melhoria do fluxo de alunos, do rendimento escolar e da qualidade educacional;

VIII - acompanhar os dados da matrícula da população em idade escolar em todas as etapas e modalidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Educação Básica;

IX – participar da gestão democrática nas Instituições de Ensino, com acompanhamento do Conselho nas comissões instituídas para os processos de consulta pública;

X - zelar pelo cumprimento da legislação educacional vigente implementando o processo da avaliação institucional nas unidades de ensino;

XI - acompanhar o censo anual escolar, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

XII - articular junto aos demais Sistemas Educacionais, ações de cooperação através do regime de colaboração que visem à melhoria da qualidade de ensino;

XIII - elaborar e alterar, quando necessário, o seu regimento;

XIV - pronunciar-se sobre a aplicação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação;

XV - manter intercâmbio com conselhos municipal, estatal e federal de Educação;

XVI - analisar/fiscalizar obrigatoriamente todas as ações do Conselho da Alimentação Escolar – CAE e as ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 12 (doze) conselheiros e seus respectivos suplentes representantes dos seguintes segmentos sociais:

I. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; II. 02 (dois) representantes dos profissionais da educação, indicados; III. 01 (um) representante dos Conselhos Escolares; IV. 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior Público; V. 01 (um) representante dos diretores das Escolares da Rede Municipal de Ensino; VI. 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente –CMDCA; VII. 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência –CMDPD; VIII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar; IX. 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos; X. 01 (um) representante de Organizações Sociais;

§1º. Os membros do Conselho, incluindo os suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo ser indicados até 30 (trinta) dias antes do término do Mandato dos Conselheiros anteriores.

§2º. Os Conselheiros Titulares e Suplentes nomeados em função da nova composição, serão indicados pelos respectivos segmentos para cumprirem o mandato em curso, sendo permitida mais uma única recondução sequente de 04 (quatro) anos.

Art. 5º A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerada atividade de relevante interesse social, tendo prioridade sobre quaisquer outras atividades públicas.

Art. 6º É vedado aos Conselheiros que forem representantes técnicos, professores, dirigentes escolares, ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato, ou seja, no exercício das suas funções:

I - a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; II - a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; III - o afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado; IV - a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, quando os Conselheiros forem representantes de estudantes e estiverem exercendo as atividades do Conselho.

Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Educação, após sua nomeação apenas perderão seus mandatos:

I - pela renúncia;

II - em caso de ausência injustificada a mais de 02 (dois) reuniões consecutivas, ou três alternadas;

III - em caso de improbidade administrativa;

§1º. Com a perda do mandato ocorrerá vacância do cargo, o qual será preenchido pelo respectivo suplente.

§2.º Em caso da vacância do titular e do suplente conforme incisos I, II e III do artigo 7º, o Conselho Pleno reunirá e encaminhará expediente ao Prefeito Municipal para solicitar preenchimento da vaga, conforme §1º, do art. 4º.

§3º. No caso do parágrafo acima, o prazo do mandato seguirá o decurso de prazo remanescente do ocupante anterior.

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação de Juscimeira possui a seguinte estruturação:

I – Estrutura Organizacional:

a) Presidência; b) Vice-Presidência; c) Presidência das Câmaras; d) Secretaria Executiva.

II – Composição Funcional:

a) Plenária; b) Câmara de Educação Infantil; c) Câmara de Ensino Fundamental e de Legislação e Normas; d) Comissões Permanentes ou Temporárias.

Art. 9º. As atribuições, as normas, e o funcionamento do Conselho serão definidas e avaliadas de acordo com o Regimento Interno, que será aprovado por maioria absoluta de seus membros e homologado por Resolução.

Art. 10. A Presidência do Conselho Municipal de Educação será composta por um Presidente e Vice-Presidente eleitos pelo Conselho Pleno, ou seja, com a participação de todos os conselheiros, por maioria absoluta.

§ 1º A escolha do Presidente e Vice-Presidente e Presidentes de Câmara será realizada mediante apresentação de chapa para mandato de 04 (quatro) anos.

§ 2º Caberá ao Presidente do Conselho convocar e presidir as sessões plenárias com o direito de voto, em caso de empate;

§ 3º Compete ao Vice-Presidente do Conselho substituir o Presidente em seus impedimentos ou no caso de vacância do cargo;

Art. 11. O Conselho Pleno, integrado por todos os Conselheiros Municipais de Educação de Juscimeira é o órgão superior do Conselho Municipal de Educação, funcionando também como instância consultiva e fiscalizadora máxima das suas competências.

Art. 12 A Secretaria Executiva como órgão de assessoramento prestará apoio técnico e administrativo do CME:

Parágrafo Único. O(a) Secretário(a) Executivo(a) será um profissional efetivo da Secretaria Municipal de Educação, indicado (a) pelo Secretário (a) Municipal de Educação em comum acordo com Conselho Pleno.

Art. 13 O Conselho Pleno reunir-se-á mensalmente, bem como, as Câmaras, podendo ser de forma alternada entre Pleno e Câmaras em sessão ordinária e extraordinariamente, sempre que convocado pelos seus respectivos Presidentes, ou, por um terço dos seus membros.

Art. 14 Os atos normativos emanados do Conselho Municipal de Educação adquirem eficácia, após assinatura do Presidente, homologação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e sua devida publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 15. As despesas decorrentes de manutenção do Conselho Municipal de Educação de Juscimeira correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito municipal, em 04 de janeiro de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal