DECRETO Nº 4.154 DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
6 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre suspensão de concessão de férias E LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas legais atribuições, com fulcro no Artigo 84 Inciso XV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade dos atendimentos dos Profissionais que compõe a rede Pública de Saúde devido ao aumento de casos de COVID-19, no Município;
RESOLVE :
Art. 1º - Fica suspensa em caráter temporário a concessão de férias ou licença prêmio aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica assegurado o gozo de férias ou Licença Prêmio aos servidores cujas portarias de concessão foram baixadas até a presente data.
Art. 3º - Os processos de requerimento de férias ou licença prêmio que ainda não foram objeto de deferimento deverão retornar às secretarias de origem a fim de que seja observado o disposto neste Decreto.
Art. 4°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, 05 de janeiro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito