“Dispõe sobre o salário Mínimo a partir de 1º de Janeiro de 2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, o Sr. Silvano Pereira Neves, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o disposto Art. 62 da Constituição Federal:

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº1.091 de 30 de dezembro de 2021, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito de Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, será de R$ 1.212,00 (Mil e duzentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos), e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Novo Horizonte do Norte/MT, 03 de janeiro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal