“Dispõe sobre o encerramento do benefício de Pensão por Morte em favor de SERGIO PAULO SILVA PEGO” em decorrência de sua maioridade cívil.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013 que estrutura o Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Nova Ubiratã.

RESOLVE,

Art. 1º Encerrar o benefício de Pensão por Morte em decorrência da maioridade cívil de SERGIO PAULO SILVA PEGO, pensionista com quota equivalente a 33,33% (Trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), no Processo administrativo, n. º 2018.05.00000002. Ocorrendo a extinção da quota de beneficiário, proceder-se-á novo rateio, sendo uma cota equivalente a 50% (cinquenta por cento) para NATALIA DA SILVA PEGO e uma cota equivalente a 50% (cinquenta por cento) em favor da beneficiária vitalícia Sra. LUCINEIA MARTINS DA SILVA PEGO.

Art. 2º - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará a pensão.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01/12/2021, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Nova Ubiratã/MT, 05 de Janeiro de 2022.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

Portaria nº 51/2021