LEI Nº 599/2021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera o art. 1º das Leis 431/2013, 525/2017 e 563/2020 e altera o art. 2º da Lei 563/2020, que cria a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do município.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O valor da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar destinada ao pagamento de despesas mensais para os Vereadores, pelo exercício das atividades parlamentares, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º A prestação de contas da verba indenizatória deve ser apresentada através de Relatório das Atividades Desenvolvidas, ficando dispensando a apresentação de comprovantes de despesas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 29 de dezembro de 2021.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal