RESOLUÇÃO Nº 13/2015/CMS/BB
1 de Dezembro de 2015
Barra do Bugres, 14 de outubro de 2015.
Dispõe sobre o Remanejamento de Recursos Financeiros do Município de Barra do Bugres MT para o Município de Cuiabá e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO BUGRES - MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais que confere a Lei Nº 8.142 do ano de 1.990, Lei Municipal Nº917/1993 e Lei Municipal Nº 1.929/2010. De acordo com Reunião Extraordinária Nº 15 do dia 13 de outubro de 2015. Considerando:
I. A Resolução de nº 333, de 04 de novembro de 2003, que trata das diretrizes para criação, reformulação e estruturação dos Conselhos de Saúde;
II. Considerando que o Conselho Municipal de Saúde tem como atribuição precípua a formulação das políticas e estratégias no âmbito do Sistema Único de Saúde, assim como o controle e fiscalização dos mesmos;
III. Considerando a Portaria Nº 1.699 de 27 de julho 2011;
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o Remanejamento de Recursos Financeiros do Município de Barra do Bugres, para o município de Cuiabá MT, referentes aos Exames Anatomopatológicos.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Conselho Municipal de Saúde, em Barra do Bugres – MT, 14 de outubro de 2015.
Vacni Alves de Paula
Presidente do CMS/BB
HOMOLOGADO
Júlio César Florindo
Prefeito Municipal