Lei Municipal n° 2.962, de 30 de dezembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Cessão de Uso não Remunerado com a Associação dos Deficientes de Juara-ADEJU, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso não Remunerado com a Associação dos Deficientes de Juara- ADEJU, com sede no município de Juara, cadastrada no CNPJ sob o nº 33.709.098/0001-00, de um veiculo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano/modelo 2005/2006, CHASSI 9BD15802764785980.

Art. 2º A cessão de uso não remunerado poderá ser rescindida antecipadamente, oportunidade em que o Poder Executivo Municipal deverá cientificar a Associação dos Deficientes de Juara.

Art. 3º Demais normas para fiel cumprimento desta cedência, citada no artigo 1º, serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso não Remunerado a ser firmado entre as partes.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.398, de 16 de abril de 2014.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de dezembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Termo de Cessão de Uso não Remunerado nº ..../2021

Termo de Cessão de Uso não Remunerado de Veículo Automotor que celebram entre si o Poder Executivo Municipal ea Associação dos Deficientes de Juara.

Pelo presente instrumento Termo de Cessão de Uso não Remunerado, de um lado a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 15.072.663/0001-99, com sede na Rua Niterói, 81-N, Centro em Juara - MT, neste ato representado pelo Prefeito do Município Senhor Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, portador do CPF nº 578.160.189-91, residente e domiciliado na Rua Araçuai, nesta cidade de Juara, doravante denominado simplesmente CEDENTE, e, de outro lado, a Associação dos Deficientes de Juara, inscrita no CNPJ sob n.º 33.709.098/00001-00, neste ato representado por seu Presidente Senhor Carlos Brehula, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 35.723.834-55 SSP/SP e do CPF 285.898.848-05, residente na Rua Paiva, 267-S, Jardim Paranaguá, Juara-MT, de ora em diante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, tem justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO EQUIPAMENTO

1.1 O objeto do presente Termo de Cessão consiste na conjugação de esforços entre os partícipes, visando à cedência de um veiculo, por parte do Município/Cedente para a Associação/Cessionário supra identificada, para atender os membros da associação, mediante a cedencia do seguinte veiculo:

I- 01 (um) Veiculo marca/modelo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, cor branca, placa KAE-2645, ano 2005/2006, Renavan 872317986, Chassi 9BD15802764785980, de propriedade do INDEA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1 O bem descrito na cláusula primeira, destina-se ao uso exclusivo da Associação/Cessionária, em atendimento as demandas da referida associação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

3.1 A CEDENTE se obriga a fazer a entrega do bem em questão ao CEDENTE em perfeitas condições de uso;

3.2 A CEDENTE se obriga a comunicar o CESSIONÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias eventual solicitação de devolução do bem objeto deste instrumento;

3.3 A CEDENTE assegura o uso manso e pacífico do bem ao CESSIONÁRIO, com a certeza de que o bem é livre de penhora, arresto ou seqüestro.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

4.1 O CESSIONÁRIO fica obrigada a:

I- responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do uso do veiculo cedido, sua manutenção, conservação, reparos, consertos e entre outros;

II- zelar pela conservação do veiculo, a fim de manter o patrimônio público em condições de uso, mantendo-o em local adequado e protegido;

III- utilizar motorista habilitado;

IV- comunicar a Cedente, imediatamente, a ocorrência de qualquer acidente, incêndio, desapossamento ou roubo do veiculo;

V- utilizar o veiculo exclusivamente para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira, não podendo ceder ou transferir, parcial ou total os direitos provenientes do presente Comodato;

VI- assumir integralmente a responsabilidade cível e criminal por quaisquer danos, direta ou indiretamente venha causar à terceiros, em decorrência da posse e do uso do veiculo;

VII- disponibilizar o veiculo para vistoria ou inspeção da Administração Pública Estadual e Municipal, através da Secretaria competente, permitindo, ainda, o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem co mo dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;

VIII- responsabilizar-se por todo e qualquer débito trabalhista ou previdenciário, em decorrência do uso do bem, isentando o Cedente de eventuais condenações solidárias ou subsidiárias;

IX- responsabilizar-se pelo pagamento dos impostos anuais, IPVA, seguros, e quaisquer taxas referente a licenciamentos;

CLÁUSULA QUINTA – DAS VEDAÇÕES

5.1 Ao CESSIONÁRIO é vedado alugar, alienar ou penhorar, parcial ou totalmente, o bem móvel descrito na cláusula primeira deste termo.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE

6.1 O CESSIONÁRIO não se responsabilizará por eventuais danos que porventura, vierem a ocorrer, proveniente de caso fortuito ou força maior.

CLAUSULA SÉTIMA – DA REGÊNCIA LEGAL

7.1 O presente TERMO será regido pelas disposições contidas nos artigos 579 a 585, do Capítulo VI, Seção I, do Novo Código Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à matéria.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.1 O presente TERMO tem sua vigência fixada a partir da data de sua assinatura, com vencimento em 20/12/2024.

CLÁUSULA NONA – DA RECISÃO UNILATERAL

9.1 Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada, rescindir este instrumento, independentemente de interpelação administrativa ou judicial, respondendo a parte infratora pelos prejuízos ocasionados, inclusive a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUCESSÃO

10.1 O presente instrumento obriga a qualquer título, através de seus titulares atuais as partes e seus sucessores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

11.1 Compete a Prefeitura Municipal de Juara, mandar publicar no Jornal Oficial dos Municípios, o extrato deste Termo de Cessão de Uso não Remunerado;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO LUGAR DA OBRIGAÇÃO

12.1 A entrega do bem e a restituição serão realizadas na sede da Prefeitura Municipal de Juara, no endereço indicado, mediante lavratura de Termos respectivos, assinados e datados pelos representantes indicados pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO:

13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Juara - MT, para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E para firmeza e prova de assim estarem contratados, firmam o presente na presença de duas testemunhas abaixo, e em duas (02) vias de igual teor.

Juara-MT, em ..... de .......................... de 2022

Carlos Amadeu Sirena Prefeito Municipal

Carlos Brehula CPF nº 285.898.848-05 Presidente da Associação dos Deficientes de Juara - ADEJU

Testemunhas:

Antonio José Santana Neto CPF. 000.724.791-59

Márcia Regina Fernandes de Araújo CPF. 581.008.651-91