PORTARIA N° 332/2021
6 de Janeiro de 2022
PORTARIA N°332/2021
SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o recebimento de Bens Patrimoniais, bem como as atribuições da Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais,
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe os artigos 15, § 8º, 69, 73 e 74 da Lei nº. 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais do Município.
Art. 2° A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
| Membro | Nome Servidor | Matricula |
| Presidente | Silvana Matter | 1592 |
| Secretario | Joao Carlos Souza De Oliveira | 1601 |
| Membro | Jorcilene da Silva Rodrigues | 1768 |
| Membro | Marcos Delavy | 876 |
Art.3° Compete a Comissão, as seguintes atribuições:
I.receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;
II.rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-la, se necessário, ao exame de órgãos oficiais de Metrologia e Controle de Qualidade;
III. expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material, conforme o caso;
IV.receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;
V.remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria 095/2021.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 15 de dezembro de 2021.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças e Planejamento