DECRETO Nº 209/2021
6 de Janeiro de 2022
DECRETO Nº 209/2021
SÚMULA: “Decreta Ponto Facultativo e dá Outra Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 59, XVI da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a efetiva redução do público que busca atendimentos de rotina no Centro Administrativo Hilário da Rocha, em razão das festividades de final de ano.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nos dias 24/12/2021 (sexta-feira) e 31/12/2021 (sexta-feira) nos órgãos da Administração Pública municipal, exceto os serviços que por sua natureza não permita paralisação.
Art. 2º Os serviços públicos considerados de emergência durante todo o período do recesso ora decretado, deverão ser mantidos através de plantão.
Art. 3º As Secretarias Municipais deverão estabelecer escala para o atendimento dos serviços essenciais ao público.
Art. 4º Os servidores municipais poderão eventualmente, serem convocados pelo seu gestor, nos dias facultativos, quando constatada a necessidade para tanto, sem que com isso haja pagamento de qualquer hora extraordinária ou outro adicional.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os decretos 035/2021.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 20 de dezembro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Planejamento