DECRETO Nº 208/2021
6 de Janeiro de 2022
DECRETO Nº 208/2021
SÚMULA: “ Estabelece Horário Especial de Funcionamento. ”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo art. 7º, XIV, da Constituição Federal e combinado pelos Art. 59, VII, da Lei Orgânica, e
CONSIDERANDO a redução das atividades e gastos públicos, é imprescindível para encerramento contábil e financeiro do exercício de 2021;
CONSIDERANDO que a jornada especial não afetará os serviços essenciais para comunidade;
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido horário especial de funcionamento para as seguintes secretarias:
a) Gabinete do Secretário de Saúde, Departamento de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde a partir do dia 13/12/2021 até 03/01/2022.
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho a partir do dia 13/12/2021 até 11/01/2022.
Art. 2º O horário de trabalho das Secretarias Municipais supracitadas, será das 07:00 às 13:00 horas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 13 de dezembro de 2021.
Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 20 de dezembro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Planejamento