SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.

O Senhor AILTON ANTONIO MORENO AREVALO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no pleno exercício do Processo Legislativo, e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal “APROVOU ” e “ PROMULGA ” o seguinte DECRETO LEGISLATIVO :

ART. 1.º - Por força deste DECRETO LEGISLATIVO, ficam “APROVADAS”, as CONTAS ANUAIS DE GOVERNO da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.

ART 2.º - As Contas a que se refere o Art. 1.º do presente Decreto Legislativo, são pertinentes aos processos 3.530-0/2014, 533-9/2014 E 31.472-2/2013 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

ART. 3.º - Por força deste Decreto Legislativo Prevalecerá o Parecer n.º 51/2015, PRÉVIO FAVORÁVEL, à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Matos Grosso, referentes ao exercício de 2.014, emitido pelo Egrégio. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Sessão de Julgamento realizada no dia 18/08/2015.

ART. 4.º - Fica determinado ao chefe do Poder Executivo Municipal que: 1º) Elabore e implemente plano estratégico no âmbito da Prefeitura, aprovado pelo Legislativo, visando melhorar a qualidade e os resultados das politicas publicas, na área da saúde, especialmente no tocante à Taxa de internação por IRA em menores de 5 anos; a Taxa de detecção de Hanseníase e à Cobertura de imunizações pentavalente, visando com isso mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal; 2) apresente justificativas para o resultado deficitário nos indicadores, em relação ao próprio desempenho anterior, conforme demonstrado nas alíneas "d", "f", e "j" do relatório técnico preliminar.

ART.5.º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação

ART. 6.º- Revogam-se as disposições em contrário

Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, 23 de Novembro de 2015.

AILTON ANTONIO MORENO AREVALO Presidente da Câmara Municipal

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, e publicada por afixação no local de costume na data supra.

EDILSON LOURENÇO MÁXIMO. 1º Secretário da Câmara Municipal.