DECRETO Nº 1563/2022

DE 05 DE JANEIRO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, no artigo 125 da Lei Orgânica Municipal, e das Leis 548, 551 e 552 de 2012 que asseguram aos servidores públicos a Revisão Geral Anual de suas remunerações;

CONSIDERANDOaindaque no ano de 2020, o acumulado da inflação apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) foi de 4,52%.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica estabelecido em 4,52%, (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por centos) a Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais para repor as perdas salariais em decorrência do acumulado da inflação apurada no período de janeiro a dezembro de 2020.

Artigo 2º - Fica autorizado ainda a atualização das tabelas salariais das leis municipais 548/2012, 551/2012, 552/2012, 618/2014 e 707/2018 com base no índice mencionado no artigo 1º, conforme anexo I deste decreto.

Artigo 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 05 de Janeiro de 2.022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PORTARIA N.º 003/2022 - GP

04 DE JANEIRO DE 2.022

“Dispõe sobre Nomeação da Comissão Permanente de Licitação do Município de Santa Terezinha – MT para o exercício de 2.022, e dá outras providencias.

THIAGO RIBEIRO CASTELLAN, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação do município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, para proceder e analisar propostas para aquisição de materiais e serviços no exercício de 2.022.

PRESIDENTE: Patrícia Martins dos Santos - CPF nº 008.539.261-82

SECRETÁRIO: Aline Oliveira da Silva - CPF nº 047.784.181-31

MEMBRO: Odirley Silva Pereira - CPF nº 945.709.491-34

Artigo 2º - Esta portaria entraráem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de Janeiro de 2.022.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

THIAGO RIBEIRO CASTELLAN

Prefeito de Santa Terezinha-MT

Prefeito