“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 de janeiro de 2022, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando a Medida Provisória n.º 1.091 de 31 de dezembro de 2021, DOU de 31/12/2021, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1 de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nobres/MT, será de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o seu valor horário a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2°. A partir de 1 de janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI- NOBRES.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de 01/01/2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 05 de janeiro de 2022.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal de Nobres