“InstituiComissãoEspecífica no âmbito do departamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com o fim de apurar a rotina de trabalho, com especial destaque para ordens de serviço e controle administrativo da execução de contratos diversos, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições legais lhe conferida pela Lei,

CONSIDERANDO a C.I-PMN090/2021, encaminhada pela Procuradoria Municipal, que orienta/recomenda a instauração de Comissão Específica para fins de contribuir com os procedimentos em curso, inclusive, adotando postura colaborativa e atuando com o objetivo comum de obter esclarecimentos acerca dos fatos investigados, valendo-se de mecanismos de apuração internos.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída Comissão Específica no âmbito do departamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com o objetivo de apurar a rotina de trabalho, com especial destaque para ordens de serviço e controle administrativo da execução de contratos diversos.

Parágrafo único. São designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Específica instituída pelo caput:

Presidente: Fabiano José da Silva

Secretário: Micael Miqueias Calisto

Membro: Lucas Daniel Rodrigues da Silva

Art. 2º - À Comissãoinstaurada caberá, especial atenção ao levantamento da execução dos contratos relativos a procedimentos investigativos em curso ou cujo objeto seja semelhante a estes, avaliando a fiscalização exercida sobre os contratos administrativos e apresentando conclusões e sugestões relativas à análise.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 05 de janeiro de 2022.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal de Nobres